TJAL - 0713942-68.2016.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOBRE ALIMENTOS LTDA-ME

CNPJ: 11.962.066/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0713942-68.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: Nobre Alimentos Ltda-me - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

    Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

    Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

    No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

    Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

    Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

    Custas finais pela parte autora.

    Os honorários, em caso de ausência de estipulação em acordo, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

    Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,26 de maio de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 26/05/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 16:31

    Homologada a Transação

  • 22/05/2025 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0713942-68.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: Nobre Alimentos Ltda-me - Autos n° 0713942-68.2016.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Autor: BANCO BRADESCO S.A.

    Réu: Nobre Alimentos Ltda-me DESPACHO Converto o feito em diligências, compulsando os autos, verifico que, não consta a assinatura de ambas as partes no acordo de fls. 97/99.

    Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifiquem o acordo Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos na fila de processos "Concluso - Sentença - Revisional de Contrato".

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió(AL), 07 de abril de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 07/04/2025 23:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 20:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/04/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0713942-68.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: Nobre Alimentos Ltda-me - DESPACHO As parte informaram que realizaram acordo, contudo não apresentaram a minuta.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o termo de transação de acordo assinado por ambas as partes.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 27 de março de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 27/03/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 15:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2024 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2024 17:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/05/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 10:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2024 11:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 11:20

    Visto em Autoinspeção

  • 26/05/2023 00:00

    Visto em Autoinspeção

  • 25/05/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 09:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/10/2022 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2022 20:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/07/2022 17:11

    Evoluída a classe de 81 para classe_nova

  • 19/07/2022 17:07

    Transitado em Julgado

  • 21/06/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 11:41

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 15/06/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2022 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 17:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/11/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 15:50

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/08/2020 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 08:44

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 12/10/2019 20:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2019 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 16:41

    Extinto o processo por negligência das partes

  • 17/09/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 17:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/09/2019 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2019 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2019 13:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/09/2019 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2019 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2019 20:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2019 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/06/2019 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2019 15:44

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/11/2017 15:56

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/10/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 13:30

    Visto em correição

  • 30/01/2017 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 15:12

    Decisão Proferida

  • 18/10/2016 15:10

    Visto em correição

  • 08/09/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 16:13

    Apensado ao processo

  • 26/07/2016 20:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 14:21

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
21/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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