25/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEILDA DA SILVA CIRINO (OAB 15831/AL), ADV: ANDRE LIMA SOUSA (OAB 32709/CE), ADV: BRUNO EMILIO MACEDO TEIXEIRA (OAB 23309/CE) - Processo 0700212-65.2025.8.02.0068 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - INDICIADO: B1Klaitton de Souza Barros VieiraB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Cite-se o denunciado, para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP.

No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese de não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 362 do Código de Processo Penal.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio o Defensor Público atuante neste Juízo para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal.

Certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra o denunciado nesta ou noutras Comarcas deste estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado.

Proceda-se conforme disposição do art. 686 do Código de Normas - PROVIMENTO N.º 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, posicionando a denúncia como primeira peça dos autos e evolua-se a classe processual.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 08:59

Recebida a denúncia
19/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:31

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emilio Macedo Teixeira (OAB 23309/CE), Geilda da Silva Cirino (OAB 15831/AL), Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0700212-65.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Klaitton de Souza Barros Vieira - Autos n° 0700212-65.2025.8.02.0068 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Furto Qualificado Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Klaitton de Souza Barros Vieira Inquérito Policial nº 3873/2025. ( ) Inq.

Policial iniciado por Portaria. ( X ) com juntada de flagrante. ( ) sem juntada de flagrante.

Rafaella Lôbo Gomes Vitorino Técnico Judiciário Ato Ordinatório Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista ao Ministério Público.

São Miguel dos Campos, 22 de abril de 2025
22/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0700212-65.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Klaitton de Souza Barros Vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, ante a redistribuição dos presentes, após apreciação do juízo plantonista.
01/04/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 10:45

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2025 10:45

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/04/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 13:09:29, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
31/03/2025 10:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 13:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
31/03/2025 10:33

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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