TJAL - 0709477-40.2021.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#11449

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

GIVALDO SANTOS

CPF *64.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0709477-40.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Givaldo Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - Recorrente: Ministerio Publico Estadual - 'DESPACHO Intime-se o Recorrido para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.

    Maceió, datado e assinado digitalmente.

    Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

    Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

  • 27/05/2025 17:52

    Mérito

  • 27/05/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 03:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2025 03:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 15:48

    Ciente

  • 14/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:33

    Intimação / Citação à PGE

  • 12/05/2025 16:33

    Vista / Intimação à PGJ

  • 12/05/2025 16:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 16:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 17:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709477-40.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Givaldo Santos - Recorrente: Ministerio Publico Estadual - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

    Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0709477-40.2021.8.02.0001, em que figuram, como recorrentes, Givaldo Santos e MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, como recorrido, Estado de Alagoas, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em proferir juízo negativo de retratação, mantendo o acórdão de fls. 231/251.

    Maceió, assinado e datado digitalmente.

    Ygor Vieira de Figueiredo Juiz Relator' - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

    DESNECESSIDADE, A PRINCÍPIO, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

    TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE QUE É SOLIDÁRIA E COMUM DOS ENTES FEDERADOS.

    ENTENDIMENTO ADOTADO EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 -RG (REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, TEMA 793), REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

  • 05/05/2025 07:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2025 14:37

    Acórdãocadastrado

  • 01/05/2025 05:28

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 01/05/2025 05:28

    Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

  • 28/04/2025 15:55

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/04/2025 01:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 14:45

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 01/04/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 17:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2025 16:23

    Intimação / Citação à PGE

  • 31/03/2025 16:23

    Vista / Intimação à PGJ

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 28/03/2025 13:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0709477-40.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Givaldo Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - Recorrente: Ministerio Publico Estadual - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual entre os dias 28/04/2025 e 05/05/2025 Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

    Publique-se e Intime-se.

    Maceió, assinado e datado eletronicamente.

    Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.

    Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Rodoviária

  • 27/03/2025 18:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 16:12

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 10/07/2024 19:18

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 19:15

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 10/07/2024 19:15

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/06/2024 17:58

    Pedido de Redistribuição

  • 19/01/2024 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 18/01/2024 21:00

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 18/01/2024da de 18/01/2024

  • 22/09/2023 10:07

    Processo Transferido

  • 16/02/2023 11:22

    Processo Transferido

  • 13/07/2022 12:43

    Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador

  • 12/07/2022 18:22

    Ciente

  • 08/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2022 06:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/06/2022 06:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/06/2022 18:17

    Ciente

  • 15/06/2022 06:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2022 05:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 19:04

    Intimação / Citação à PGE

  • 14/06/2022 19:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/06/2022 19:04

    Vista / Intimação à PGJ

  • 10/06/2022 11:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/06/2022 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 06/06/2022 08:14

    Conhecido o recurso de

  • 25/05/2022 14:51

    Certidão sem Prazo

  • 24/05/2022 15:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2022 19:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2022 14:00

    Processo Julgado

  • 09/05/2022 15:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/05/2022 18:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/05/2022 18:04

    Incluído em pauta para 03/05/2022 18:04:51 local.

  • 09/03/2022 13:26

    Ciente

  • 09/03/2022 11:11

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 09/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 14:00

    Retirado de Pauta

  • 28/01/2022 08:08

    Incluído em pauta para 28/01/2022 08:08:19 local.

  • 27/01/2022 08:00

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 02/12/2021 14:00

    Retirado de Pauta

  • 23/11/2021 14:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2021 17:55

    Incluído em pauta para 13/09/2021 17:55:56 local.

  • 09/09/2021 11:05

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 31/08/2021 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2021 15:08

    Registrado para Retificada a autuação

  • 31/08/2021 11:04

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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