21/05/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:59

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21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0704541-30.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes suplementos: NUTREN CONTROL 380 GRAMAS - 07 UNIDADES/MÊS OU IMMAX 350 GRAMAS - 07 UNIDADES/MÊS OU NUTRIDRINK PROTEIN 350 GRAMAS - 07 UNIDADES/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 6 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Cientifique-se a parte demandante que, caso se faça necessário eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 22:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 02:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0704541-30.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/03/2025 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 20:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 20:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:48

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:58

Decisão Proferida
30/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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