TJAL - 0702341-80.2024.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CAHET DA SILVA MELO

CPF *47.***.*25-27

Advogados

PEDRO ACCIOLY LINS DE BARROS

OAB: 11731/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO ACCIOLY LINS DE BARROS (OAB 11731/AL) - Processo 0702341-80.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jose Cahet da Silva MeloB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu advogado constituído nos autos acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança (fl. 37), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Altere-se a classe processual para Inquérito Policial; 6.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 26/08/2025 08:41

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/08/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 13:10

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 13:10:01, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/08/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 10:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 09:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:38

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 04/07/2025 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Accioly Lins de Barros (OAB 11731/AL) Processo 0702341-80.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Cahet da Silva Melo - Determino ao Cartório que proceda à juntada dos seguintes documentos, atualizados, referentes ao indiciado JOSÉ CAHET DA SILVA MELO, aos autos: I - Extrato de consulta ao SAJ/PG; II - Extrato de consulta ao SEEU; III - Certidão do CIBJEC; IV - Extrato de consulta ao INFOSEG, referente a eventuais registros criminais em outros estados da federação; V - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária de Alagoas; VI - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Segundo Grau TRF da 5ª Região; e VII - Certidão negativa de crimes eleitorais.

    Após a juntada de todas as certidões e extratos mencionados e, caso resultem negativos, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal.

    Para tanto, adotem-se as providências necessárias e promovam-se as intimações pertinentes ao ato.

    Caso algum dos extratos seja positivo, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público para prática dos atos de sua atribuição institucional.

  • 02/04/2025 21:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 14:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Accioly Lins de Barros (OAB 11731/AL) Processo 0702341-80.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Cahet da Silva Melo - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 28/03/2025 14:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 07:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 07:07

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/03/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2025 15:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/01/2025 15:24

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/01/2025 15:24

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 01/01/2025 20:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/12/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2024 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 11:58

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/12/2024 11:58:31, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 21/12/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 09:22

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/12/2024 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 21/12/2024 03:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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