TJAL - 0812978-08.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812978-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: JOSE BENEDITO DOS SANTOS - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812978-08.2024.8.02.0000, interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em que figura, como recorrida JOSE BENEDITO DOS SANTOS, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PEDIDO DE BLOQUEIO TOTAL DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO APENAS A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD, SEM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NEM BLOQUEIO TOTAL DO BEM.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU TER ESGOTADO AS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE MEDIDAS MAIS EFICAZES PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
NO CURSO DO AGRAVO, SOBREVEIO SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PERMANECE APTO A SER CONHECIDO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS EXTINGUE O PROCESSO E REVOGA A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCAVA MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JÁ SUBSTITUÍDA.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ACARRETA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAS.NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, O RELATOR DEVE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO QUANDO RECONHECIDA A PERDA DE OBJETO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PRINCIPAL, COM REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, ACARRETA A PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. 2.
O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JSTJ 53/223 (DOUTRINA CITADA: NERY JÚNIOR, NELSON.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
22/04/2025 06:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:23
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:23
Prejudicado o recurso
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10/04/2025 10:15
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812978-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: JOSE BENEDITO DOS SANTOS - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
31/03/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:27
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/01/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 10:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/12/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 09:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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12/12/2024 14:21
Concedida a Medida Liminar
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11/12/2024 12:55
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 12:55
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 11:49
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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