11/05/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:20

Intimação / Citação à PGE
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812982-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hélio Marques Freire - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812982-45.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Hélio Marques Freire e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 14/26, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HÉLIO MARQUES FREIRE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O RECORRENTE SUSTENTOU QUE A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA CONFIGURARIA NOVAÇÃO, TRANSFERINDO A RESPONSABILIDADE PARA OS SÓCIOS REMANESCENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, BASEADA NA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E NA SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, PODE SER EXAMINADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU SE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ.A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA INEQUÍVOCA PARA AFASTÁ-LA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BASEADA NA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, EXIGE PROVA DE QUE O AGRAVANTE NÃO ERA RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS NO PERÍODO CORRESPONDENTE, O QUE NÃO PODE SER VERIFICADO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS DEVE SER ARGUIDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR MEIO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA INTEGRALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 3.

A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, BASEADA NA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E NA SUPOSTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, 1.015 A 1.017; CTN, ART. 204; LEI Nº 6.830/80, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, RESP 1110925/SP, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22.04.2009; STJ, RESP 1104900/ES, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, J. 25.03.2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL) - Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL)
15/04/2025 14:37

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:33

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:33

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812982-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hélio Marques Freire - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL) - Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL)
31/03/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 12:37

Ciente
19/02/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
19/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:04

Ciente
13/02/2025 12:51

Vista / Intimação à PGJ
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:26

Certidão sem Prazo
24/12/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 11:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/12/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 11:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/12/2024 13:11

Intimação / Citação à PGE
13/12/2024 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
12/12/2024 14:20

Indeferimento
11/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio
11/12/2024 12:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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