TJAL - 0813129-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Publicado
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 18:08
Expedição de
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813129-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Agravado: Lucas Pinheiro Lima - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0813129-71.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e, como parte agravada, Lucas Pinheiro Lima, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 314/321 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REDE SOCIAL.
LIMITAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DA CONTA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
ASTREINTES.
MAJORAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A REATIVAÇÃO DA FERRAMENTA "TURBINAR PUBLICAÇÃO" VINCULADA À CONTA DO AGRAVADO NO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 40.000,00.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE A LIMITAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, E QUE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONFIGURA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A LIMITAÇÃO DA FUNCIONALIDADE "TURBINAR PUBLICAÇÃO" NO INSTAGRAM FOI JUSTIFICADA POR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA PLATAFORMA; E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET DEVE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA A USUÁRIOS, CONFORME O ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA VIOLAÇÃO ALEGADA INVIABILIZA A RESTRIÇÃO UNILATERAL DE FUNCIONALIDADES DA CONTA DO USUÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO SUA REATIVAÇÃO.3.
O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DE ASTREINTES, CUJA MAJORAÇÃO VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM E NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE QUANDO PROPORCIONAL À RESISTÊNCIA DA PARTE AO CUMPRIMENTO.4.
O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO INICIALMENTE EM R$ 500,00 E POSTERIORMENTE MAJORADO PARA R$ 40.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET DEVE DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA PLATAFORMA PARA JUSTIFICAR RESTRIÇÕES UNILATERAIS À CONTA DE UM USUÁRIO. 2.
O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZA A IMPOSIÇÃO E MAJORAÇÃO DE ASTREINTES, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 188, I, 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130851-38.2022.8.26.0100, REL.
ANA MARIA BALDY, J. 07.10.2024; TJDFT, ACÓRDÃO 1943181, 0701762-59.2024.8.07.0014, REL.
ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, J. 30.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Mariana Paixão (OAB: 473930/SP) -
22/04/2025 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:40
Mérito
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15/04/2025 10:23
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:23
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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07/04/2025 20:16
Juntada de Petição de
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07/04/2025 07:35
Conclusos
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02/04/2025 15:54
Expedição de
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02/04/2025 00:00
Publicado
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01/04/2025 14:17
Expedição de
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813129-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Agravado: Lucas Pinheiro Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Mariana Paixão (OAB: 473930/SP) -
31/03/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:28
Despacho
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07/02/2025 14:05
Conclusos
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07/02/2025 13:53
Expedição de
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07/02/2025 03:10
Juntada de Petição de
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03/01/2025 13:08
Confirmada
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03/01/2025 13:08
Expedição de
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03/01/2025 12:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/12/2024 11:08
Expedição de
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19/12/2024 11:06
Publicado
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18/12/2024 16:20
Ratificada a Decisão Monocrática
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18/12/2024 14:23
Não Concedida a Medida Liminar
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16/12/2024 11:36
Conclusos
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16/12/2024 11:36
Expedição de
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16/12/2024 11:36
Distribuído por
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13/12/2024 21:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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