24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 18:10

Expedição de
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813230-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Myrla Leite Oliveira Fonseca - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0813230-11.2024.8.02.0000, interposto por Myrla Leite Oliveira Fonseca, em que figura, como parte agravada, Itaú Unibanco Holding S/A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, revogando, por derradeiro, a decisão monocrática de fls. 16/22, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA NA ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MYRLA LEITE OLIVEIRA FONSECA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL, QUE DEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL FINANCIADO, AO RECONHECER A MORA DA DEVEDORA.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO BANCÁRIO, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PLEITEIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APREENSÃO DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE TESE JURÍDICA SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM QUE TENHA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO DE NATUREZA INCIDENTAL, VOLTADO AO CONTROLE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, NÃO SE PRESTANDO À APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.A INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NO RECURSO, SEM QUE TENHA SIDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.O RECURSO NÃO OBSERVA O REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL, POIS A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL NÃO GUARDA PERTINÊNCIA DIRETA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, TRATANDO DE QUESTÃO ALHEIA AO MÉRITO ANALISADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TRIBUNAL NÃO PODE CONHECER DE FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E A DECISÃO AGRAVADA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
22/04/2025 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:51

Mérito
15/04/2025 10:24

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:24

Não Conhecimento de recurso
10/04/2025 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 07:35

Conclusos
02/04/2025 15:55

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 14:19

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813230-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Myrla Leite Oliveira Fonseca - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
31/03/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:29

Despacho
19/03/2025 11:58

Conclusos
19/03/2025 11:57

Expedição de
16/01/2025 14:46

Ciente
16/01/2025 13:46

Juntada de Petição de
03/01/2025 12:54

Confirmada
03/01/2025 12:54

Expedição de
03/01/2025 12:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 11:09

Expedição de
19/12/2024 11:06

Publicado
18/12/2024 16:21

Ratificada a Decisão Monocrática
18/12/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 20:59

Conclusos
17/12/2024 20:59

Expedição de
17/12/2024 20:59

Distribuído por
17/12/2024 13:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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