11/05/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:00

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813091-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Master S/A - Agravada: Maria Terêza dos Santos Jordão - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0813091-59.2024.8.02.0000, interposto por Banco Master S/A, em que figura, como recorrida Maria Terêza dos Santos Jordão, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 67/74, para, ao fazê-lo, manter todos os termos do decisum, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO MASTER S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

DETERMINOU-SE, AINDA, A APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO, EM QUE HÁ INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO, CONFORME PRECEITUA O ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA ADEQUADA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA COMPLEXIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, VIII, DO CDC. 3.

A MULTA MENSAL DE R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 537 DO CPC, TENDO COMO OBJETIVO COMPELIR O BANCO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 4.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS NO RECURSO E A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE IMPEDEM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, NÃO SE VERIFICANDO RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA PERIÓDICA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA É LEGÍTIMA, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 39, I; CPC, ARTS. 300, 537 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL)
15/04/2025 14:42

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:33

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:33

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813091-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Master S/A - Agravada: Maria Terêza dos Santos Jordão - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Bianca Bregantini (OAB: 20555A/AL)
31/03/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 13:23

Ciente
11/03/2025 12:23

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:00

Vista / Intimação à PGJ
10/03/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:29

Certidão sem Prazo
18/12/2024 13:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/12/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/12/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
17/12/2024 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 12:37

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio
13/12/2024 12:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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