TJAL - 0726035-58.2019.8.02.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Capital / Familia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 10:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alice França Rodrigues dos Santos (OAB 10596/AL) Processo 0726035-58.2019.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Fernanda Cezar Silva de Lima - DECISÃO Cuida-se de Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória de Leni Guedes da Silva, proposta por Fernanda Cezar Silva de Lima.
Em que pese a tentativa de diligências de juntada quanto ao Laudo Pericial, estas não foram satisfeitas.
Desta forma, faculto a parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de documento atualizado (atestado, laudo ou relatório médico) que comprove a deficiência do(a) curatelando(a), respondendo aos seguintes questionamentos: 1) O(a) examinando(a) é portador (a) de alguma deficiência ou anomalia psíquica ou física? 2) Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação na CID? 3) Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data? 4) Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia? O quadro é estacionário, regressivo ou progressivo? 5) Em razão da anomalia psíquica ou física, o(a) examinando (a)necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? 6) Em razão da anomalia psíquica ou física, o(a) examinando(a) necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? 7) A anomalia torna-a incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? 8) Submetido à tratamento adequado, a anomalia que o acomete é irreversível ou passível de cura? Com a juntada do documento médico pela parte autora, fica consignado desde já que, caso haja concordância do Ministério Público, ficará dispensada a perícia médica prevista no art. 753 do CPC, com fundamento no disposto nos arts. 464, §1º, inciso II e 472, ambos do CPC, bem como o Enunciado nº 178 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF/STJ, verbis: Em casos excepcionais, o juiz poderá dispensar a prova pericial nos processos de interdição ou curatela, na forma do art. 472 do CPC e ouvido o Ministério Público, quando as partes juntarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos e houver entrevista do interditando".
Intime-se.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito -
27/03/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 18:11
Decisão Proferida
-
19/08/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/07/2024 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2024 18:11
Despacho de Mero Expediente
-
15/04/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 22:40
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 01:04
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/03/2024 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2024 13:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/03/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 12:59
Despacho de Mero Expediente
-
15/03/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2023 14:28
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
08/11/2023 14:28
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 10:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/10/2023 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/10/2023 13:05
Despacho de Mero Expediente
-
12/09/2023 17:33
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 08:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2023 10:01
Expedição de Carta.
-
22/06/2023 09:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/06/2023 23:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2023 19:42
Despacho de Mero Expediente
-
25/05/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 11:53
Visto em Autoinspeção
-
01/08/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2022 09:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2022 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/07/2022 08:11
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
05/07/2022 08:10
Expedição de Mandado.
-
05/07/2022 08:03
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 07:53
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 17:12
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 17:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 17:00:08, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
-
26/01/2022 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/01/2022 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/01/2022 11:12
Despacho de Mero Expediente
-
21/01/2022 09:50
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 16:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
-
21/01/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 09:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/11/2021 17:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/11/2021 14:23
Decisão Proferida
-
08/07/2021 07:13
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 00:45
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2021 18:47
Juntada de Mandado
-
21/06/2021 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2021 09:29
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
18/06/2021 09:28
Expedição de Mandado.
-
18/06/2021 09:24
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 09:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/06/2021 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/06/2021 12:55
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
25/05/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 09:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/01/2021 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/01/2021 16:34
Decisão Proferida
-
21/01/2021 15:01
Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2021 14:30:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
-
15/11/2020 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2020 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 12:50
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2020 10:07
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 22:33
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2020 03:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/10/2020 13:22
Homologada a Transação
-
15/10/2020 00:16
Expedição de Certidão.
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04/10/2020 09:23
Expedição de Carta.
-
04/10/2020 09:22
Expedição de Carta.
-
04/10/2020 09:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/10/2020 09:18
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 17:19
Juntada de Mandado
-
17/09/2020 17:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2020 09:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/09/2020 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/09/2020 14:26
Decisão Proferida
-
14/09/2020 12:49
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2020 14:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
-
14/09/2020 11:50
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 15:42
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
08/07/2020 10:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/07/2020 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2020 14:20
Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2020 14:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
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06/07/2020 14:18
Despacho de Mero Expediente
-
01/07/2020 13:03
Conclusos para despacho
-
18/06/2020 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 20:20
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 17:52
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 07:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2020 07:02
Expedição de Certidão.
-
22/04/2020 21:34
Expedição de Mandado.
-
04/04/2020 09:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/04/2020 20:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/04/2020 17:02
Decisão Proferida
-
02/04/2020 13:19
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2020 15:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
-
31/03/2020 10:25
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 13:30
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 18:53
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 12:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/02/2020 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/02/2020 17:18
Decisão Proferida
-
30/01/2020 09:01
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 18:25
Conclusos para despacho
-
29/01/2020 18:25
Expedição de Certidão.
-
02/11/2019 03:13
Retificação de Prazo, devido feriado
-
04/10/2019 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/10/2019 20:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/10/2019 17:21
Despacho de Mero Expediente
-
23/09/2019 16:36
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 16:36
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2019
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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