27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805427-45.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805427-45.2022.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL).

Advogado : Nelson Willian Frartoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).

Recorrido : Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP.

Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado : Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL).

Advogado : Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado viola os arts. 3º, 85, § 1º, 489, § 1º, IV, 509, II, 947, § 3º, 985 II, e 986 do Código de Processo Civil, bem como o art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 496/515, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 490/491 tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender, dentre outros motivos, que houve violação ao disposto no art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto "em se tratando de execução coletiva - que é o caso dos autos - o foro competente para o processamento é o prolator da decisão condenatória, a saber, o foro da 12ª Vara Federal da Comarca de Brasília" (sic, fl. 482).

Como se vê, a referida tese diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Para além, o Banco do Brasil S/A também discute no recurso de fls. 467/489, dentre outras teses, o termo inicial dos juros moratórios de sentença proferida em Ação Civil Pública e a necessidade de liquidação prévia.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 685), cuja controvérsia consiste em definir se o "termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva", com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva.

Ademais, a questão relativa a necessidade de liquidação prévia foi objeto de afetação ao Tema 1.169 do STJ, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.169 Questão submetida a julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos processos encaminhados como sugestão de afetação, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsias dos Temas 685 e 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
24/04/2025 11:34

Conclusos
24/04/2025 11:27

Expedição de
23/04/2025 23:56

Ciente
23/04/2025 18:50

Juntada de Documento
23/04/2025 18:50

Juntada de Documento
23/04/2025 18:50

Juntada de Documento
23/04/2025 18:50

Juntada de Documento
23/04/2025 18:50

Juntada de Documento
23/04/2025 18:50

Juntada de Documento
23/04/2025 18:50

Juntada de Petição de
31/03/2025 00:00

Publicado
28/03/2025 08:42

Expedição de
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805427-45.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0805427-45.2022.8.02.0000 Contratos Bancários Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Banco do Brasil S A.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL).

Advogado: Nelson Willian Frartoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).

Recorrido: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - Incpp.

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado: Manoel Félix dos Santos Neto, (OAB: 9504B/AL).

Advogado: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
27/03/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:41

Conclusos
20/03/2025 08:37

Expedição de
19/03/2025 19:52

Ciente
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição de
15/03/2025 09:08

Juntada de Documento
15/03/2025 09:07

Juntada de Documento
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Juntada de Documento
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Juntada de Documento
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Juntada de Petição de
15/03/2025 09:07

Juntada de Documento
15/03/2025 09:07

Expedição de
15/03/2025 09:07

Juntada de Documento
14/03/2025 17:07

Expedição de
13/02/2025 14:54

Redistribuído por
13/02/2025 14:54

Redistribuído por
22/01/2025 20:49

Remetidos os Autos
22/01/2025 20:37

Expedição de
13/01/2025 16:37

Expedição de
13/01/2025 16:35

Juntada de Documento
13/01/2025 16:35

Juntada de Documento
01/11/2024 14:54

Expedição de
01/11/2024 13:02

Ciente
01/11/2024 12:56

Remetidos os Autos
01/11/2024 12:55

Juntada de Petição de
01/11/2024 12:55

Incidente Cadastrado
25/10/2024 15:40

Expedição de
24/10/2024 10:30

Confirmada
24/10/2024 10:15

Publicado
24/10/2024 10:06

Expedição de
24/10/2024 05:41

Mérito
23/10/2024 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
23/10/2024 17:44

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/10/2024 16:15

Expedição de
23/10/2024 14:00

Julgado
16/10/2024 15:11

Expedição de
16/10/2024 14:00

Adiado
04/10/2024 15:58

Expedição de
04/10/2024 09:24

Expedição de
03/10/2024 13:20

Publicado
03/10/2024 12:51

Inclusão em pauta
03/10/2024 12:33

Despacho
02/10/2024 17:56

Expedição de
02/10/2024 14:00

Retirado de pauta
20/09/2024 16:40

Expedição de
20/09/2024 14:06

Expedição de
19/09/2024 09:09

Publicado
19/09/2024 08:16

Inclusão em pauta
18/09/2024 18:33

Despacho
23/07/2024 10:42

Ciente
23/07/2024 10:34

Juntada de Documento
23/07/2024 10:34

Juntada de Petição de
15/03/2024 18:31

Conclusos
15/03/2024 18:20

Expedição de
15/03/2024 17:47

Atribuição de competência
15/03/2024 16:13

Despacho
30/01/2024 13:58

Conclusos
30/01/2024 13:48

Expedição de
30/01/2024 13:19

Atribuição de competência
30/01/2024 12:27

Despacho
05/01/2024 13:36

Conclusos
05/01/2024 13:32

Expedição de
04/01/2024 12:28

Atribuição de competência
03/01/2024 15:10

Despacho
30/05/2023 19:45

Conclusos
30/05/2023 19:38

Expedição de
30/05/2023 15:32

Atribuição de competência
29/05/2023 18:27

Despacho
19/04/2023 10:48

Conclusos
19/04/2023 10:45

Expedição de
18/04/2023 20:58

Atribuição de competência
18/04/2023 19:55

Despacho
17/04/2023 16:38

Cancelada a Distribuição
25/08/2022 20:49

Conclusos
25/08/2022 20:48

Ciente
25/08/2022 20:48

Expedição de
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Documento
25/08/2022 11:47

Juntada de Petição de
15/08/2022 11:03

Publicado
12/08/2022 11:20

Juntada de Documento
12/08/2022 11:20

Juntada de Documento
12/08/2022 11:13

Expedição de
10/08/2022 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
10/08/2022 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
02/08/2022 08:32

Conclusos
02/08/2022 08:32

Expedição de
02/08/2022 08:32

Distribuído por
01/08/2022 16:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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