31/03/2025 00:00

Publicado
28/03/2025 11:09

Expedição de
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713471-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angélica Assis dos Santos - Apelado: Alagoas Previdencia - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0713471-76.2021.8.02.0001 Recorrente : Angélica Assis dos Santos.

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB).

Recorrido : Alagoas Previdencia.

Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso extraordinário interposto por Angélica Assis dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 150, II, 40, §18, 195, II e 149, §1º-A, da Constituição Federal.

Intimada, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 260/261, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria em discussão.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 150, II, 40, § 18, 195, II e 149, § 1º-A, todos da Carta Magna, pois "o trecho final do inciso II do artigo 14 da LC nº 52/2019, ao estabelecer tratamento diferenciado para contribuintes do Estado de Alagoas, vulnera as imunidades dispostas nos artigos 40, §18 e 195, inciso II, da CF/1988, extensíveis aos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado de Alagoas" (sic, fl. 168).

Todavia, a análise de possível ofensa à isonomia depende do exame da Lei Complementar nº 52/2019, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO .

ICMS- IMPORTAÇÃO.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM).

BASE DE CÁLCULO.

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL .

SÚMULA N. 280/STF.

VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO STF .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. 2 .

No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Impor tação em virtude de expressa previsão pela inclusão no art. 43, I, e, do RICMS.Decidida a matéria na origem à luz da legislação local, o exame da questão por este e.STJ esbarra no óbice da Súmula n . 280/STF. 3.

Ainda que a parte argumente que a legislação local ofende o art. 13, V, e da LC n . 87/96, permanece inviável a análise da questão em sede de apelo nobre.

Isso porque a análise da validade da legislação estadual em face da legislação federal é competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte (art. 102, III, d, da CRFB/88). 4 .

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2364067 MG 2023/0157844-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL)
27/03/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:06

Ratificada a Decisão Monocrática
27/03/2025 14:49

Recurso Extraordinário não admitido
15/01/2025 12:53

Remetidos os Autos
15/01/2025 11:55

Conclusos
15/01/2025 11:55

Expedição de
15/01/2025 11:45

Ciente
06/01/2025 16:32

Juntada de Petição de
21/11/2024 11:14

Retificação de movimento
18/11/2024 02:09

Expedição de
07/11/2024 14:18

Confirmada
07/11/2024 12:50

Publicado
07/11/2024 12:34

Expedição de
05/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:31

Conclusos
08/10/2024 14:23

Expedição de
07/10/2024 14:28

Juntada de Petição de
07/10/2024 13:58

Redistribuído por
07/10/2024 13:58

Redistribuído por
04/10/2024 18:17

Mérito
19/08/2024 10:43

Remetidos os Autos
19/08/2024 10:29

Expedição de
22/07/2024 07:53

Ciente
19/07/2024 13:46

Juntada de Documento
19/07/2024 13:46

Juntada de Petição de
05/06/2024 06:52

Ciente
04/06/2024 14:47

Juntada de Petição de
04/06/2024 02:03

Expedição de
04/06/2024 01:56

Expedição de
24/05/2024 11:08

Autos entregues em carga ao
24/05/2024 11:07

Confirmada
23/05/2024 12:09

Publicado
23/05/2024 11:30

Expedição de
20/05/2024 13:26

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2024 13:26

Conhecido o recurso de
10/05/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/05/2024 08:59

Conclusos
30/04/2024 14:10

Publicado
30/04/2024 12:54

Expedição de
30/04/2024 08:21

Publicado
29/04/2024 12:35

Despacho
28/04/2023 12:23

Conclusos
28/04/2023 12:14

Expedição de
24/04/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:33

Conclusos
25/04/2022 08:33

Expedição de
25/04/2022 08:33

Distribuído por
23/04/2022 17:02

Registro Processual
23/04/2022 17:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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