10/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:52

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Cristiane Vieira Rabelo (OAB 18860/AL), Adriano de Andrade Cardoso (OAB 29644/DF) Processo 0700795-25.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Debora Christine dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a., Caixa Vida e Previdencia S/A - SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes à fl. 187 dos autos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil.

Por ser de relevância, anote-se que, em que pese a pessoa jurídica Caixa Seguradora S/A não integre o acordo firmado, verifica-se que nos termos transacionados não lhe fora imposto qualquer obrigação, bem como que no item 8 constou que o adimplemento das obrigações pactuadas conferia quitação a todas as partes.

Dessa forma, tem-se que o acordo celebrado aproveita todos os réus, não havendo óbice para sua homologação e consequente extinção do feito, nos termos do art. 844, §3º do Código Civil.

Custas remanescentes dispensadas (art. 90, § 3°, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Renunciado o prazo recursal, arquivem-se com baixa no SAJ.

Marechal Deodoro,29 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:52

Homologada a Transação
29/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 04:03

Retificação de Prazo, devido feriado
03/04/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Vieira Rabelo (OAB 18860/AL) Processo 0700795-25.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Debora Christine dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 30 de maio de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:59

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 11:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Vieira Rabelo (OAB 18860/AL) Processo 0700795-25.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Debora Christine dos Santos - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Do pedido de inversão do ônus da prova.

A regra para a distribuição do ônus da prova é estática, incumbindo a quem alega o peso de demonstrar as suas alegações.

Diante da análise de particularidade do caso concreto, é possível ao Magistrado subverter a ordem, dinamizando o ônus de distribuição da prova.

Nas demandas que versam sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, informando o Código de Defesa do Consumidor que está será realizada a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6ºVIII do CDC).

No caso dos autos, o fato alegado pela parte autora, constitutivo de seu direito, está colocado de forma clara na petição inicial.

Observo que a autora trouxe as provas mínimas constitutivas de seu direito, incumbindo à ré, neste caso, apenas a comprovação do fato controvertido, o que lhe é solicitado em face da vulnerabilidade processual da parte autora, por sua condição de hipossuficiência.

Neste sentido, ressalto que se trata de pessoa física em suposta relação de consumo com a empresa demandada, detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo.

Ademais, a parte autora especificou as provas a serem produzidas.

Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete à demandada trazer aos autos provas que demonstrem a desconstituição do direito pretendido pelo autor.

Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema.

Intimem-se as partes para que compareçam em audiência a ser designada.

Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência.

Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa.

Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95).

Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência.

Cumpra-se.
01/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:03

Decisão Proferida
31/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/03/2025 19:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700731-15.2025.8.02.0044

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Maria Cicera Rodrigues da Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0700155-36.2025.8.02.0007

Maria Nubia Silva Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Edilane da Silva Alcantara

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0700533-22.2018.8.02.0044

Jose Borges da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Luis Antonio Maia Bonfim da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2018 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0726717-37.2024.8.02.0001

Irmaos Costa LTDA

C4 Transporte, Logistica e Armazenamento...

Advogado: Filipe Silveira Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0700381-71.2018.8.02.0044

Erivaldo Jose Moraes da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Edson de Carvalho Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2018 10:32

Exibir Processo