10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE), ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC) - Processo 0750943-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Sérgio Pereira GomesB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o restabelecimento/estabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 09 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
09/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:46

Perito
02/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
21/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0750943-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Pereira Gomes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
28/03/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 01:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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