02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB 83326/BA) Processo 0700448-87.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ivo Farias Tavares - SENTENÇA Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

Um dos deveres do juiz é verificar se estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular andamento do processo.

Analisando-se os autos, verificou-se que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade.

Conforme se vê, nem o demandante e a demandada se encontram na competência territorial, deste Juizado A questão da capacidade de atuar em juízo constitui um pressuposto processual.

Sua inocorrência, como é o presente caso, impede a formação válida da relação jurídica processual.

Seu exame e o reconhecimento de sua falta devem ser pelo Magistrado.

Pelo exposto, julgo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a incompetência territorial deste juizado, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intime-se a parte demandante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,31 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
31/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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