01/04/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Olavo Juvi Almeida Junior (OAB 7375/AL) Processo 0701395-78.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hnerique Lorenzo da Silva Santos - SENTENÇA Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

Cuida-se de ação de alimentos.

Um dos deveres do juiz é verificar se estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular andamento do processo.

Analisando-se os autos, verificou-se que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, haja vista in casu se encontrara ausente os requisitos previstos nas regras da Lei 9099/95, haja vista basear-se em obrigação de pagar alimentícia a menor, devendo a presente ação ser ajuizada perante a Vara de Família, competente para apreciação, julgamento e condenação, se for o caso.

Diante do exposto, o processo é de ser extinto, sem resolução de mérito, diante da incompetência deste Juízo que restou configurada, fulcro no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,31 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
31/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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