TJAL - 0802842-15.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:15
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802842-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Benedita Maria de Gusmão - Agravado: Crefisa S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO BANCÁRIO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADOS EM AÇÃO CONSUMERISTA.
A AGRAVANTE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM POSTERIOR NOVAÇÃO, ALEGANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTINUOU A REALIZAR DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO ORIGINÁRIO, ALÉM DOS VALORES DO NOVO CONTRATO, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA.
REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DOCUMENTAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES; (II) DETERMINAR SE HÁ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS CONSIDERADOS INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS E DA NOVAÇÃO, CARACTERIZANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONSUMIDORA E JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5.
QUANTO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO, DE FORMA CABAL, QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM FORAM DELIMITADOS OS VALORES A SEREM SUSPENSOS, INEXISTINDO VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6.
A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA, BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILICITUDE DOS DESCONTOS, SEM INCORRER EM ERRO MANIFESTO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Reys Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 7521/AL) -
14/05/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:06
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802842-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Benedita Maria de Gusmão - Agravado: Crefisa S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Reys Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 7521/AL) -
29/04/2025 16:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:22
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:22:33 local.
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29/04/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/04/2025 17:09
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 17:09
Ciente
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22/04/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 11:17
Juntada de Petição de parecer
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22/04/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 15:13
Ciente
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15/04/2025 15:12
Vista / Intimação à PGJ
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15/04/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 15:40
Certidão sem Prazo
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03/04/2025 15:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/04/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 15:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/04/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 14:59
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802842-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Benedita Maria de Gusmão - Agravado: Crefisa S/A - Advs: David Reys Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 7521/AL) -
27/03/2025 23:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 18:13
Concedida em parte a Medida Liminar
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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14/03/2025 10:39
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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