24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0715146-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTOR: B1José Laurentino da SilvaB0 - Autos n° 0715146-35.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Piso Salarial Autor: José Laurentino da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 23 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
23/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:28

Expedição de Carta.
29/04/2025 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0715146-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Laurentino da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 03 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
03/04/2025 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:46

deferimento
27/03/2025 17:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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