02/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
29/05/2025 18:12

Análise de Custas Finais - GECOF
29/05/2025 18:12

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 18:11

Recebimento de Processo no GECOF
29/05/2025 18:11

Análise de Custas Finais - GECOF
27/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC) Processo 0746306-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Augusto da Silva - Réu: BANCO CETELEM S.A. - DECISÃO Trata-se de requerimento de expedição de alvará, formulado pelo perito que atuou no presente processo - Sr.

André Luiz Castro Biagiote -, para levantamento do valor dos honorários periciais.

Após compulsar detido dos autos, observa-se que a prova pericial fora realizada, sendo acostado o Laudo Pericial às fls. 183/208.

Desta feita, tendo em vista que a parte requerente da realização da prova pericial é beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deve ser realizados nos moldes da Resolução nº 012/2012 e da Resolução nº 30/2016, do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Provimento nº 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas.

Sendo assim, para o pagamento dos honorários periciais deverão ser preenchidos os requisitos constantes no art. 7º, da Resolução nº 12/2012, com redação dada pela Resolução nº 30/2016, in verbis: Art. 7º.

O pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e término para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço No caso em tela, conforme dito alhures, o laudo fora entregue, bem como as partes foram intimadas para se manifestarem acerca deste laudo, razão pela qual resta comprovada a conclusão e adequação do serviço prestado pelo perito.

A remuneração do perito, nos termos do art. 7º, do Provimento nº 09/2013 será realizada mediante determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo Juiz do feito, obedecendo-se as indicações necessárias, previstas no art. 8º, do referido provimento, conforme segue: Art. 8º As requisições deverão indicar, obrigatoriamente: a) o número do processo; b) o nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; c) o valor dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais; d) o número da conta bancária para crédito; e) natureza e característica da perícia; f) declaração expressa de reconhecimento, pelo Juiz, do direito à justiça gratuita; g) certidão do trânsito em julgado e da sucumbência na perícia, se for o caso; h) endereço e telefone do perito, intérprete ou tradutor; e i) inscrição no INSS do perito, intérprete ou tradutor.

Ante o exposto, atento ao requerimento de fls. 215, determino ao Cartório deste Juízo que expeça requisição via Sistema Administrativo Integrado - SAI, solicitando o pagamento dos honorários periciais devidos ao Sr.

André Luiz Castro Biagiote , nos termos dos dispositivos regulamentares supracitados.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 16:37

Decisão Proferida
19/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:10

Remessa à CJU - Custas
19/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:09

Transitado em Julgado
07/04/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC) Processo 0746306-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Augusto da Silva - Réu: BANCO CETELEM S.A. - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSE AUGUSTO DA SILVA, qualificado na exordial, em face de BANCO CETELEM S.A., igualmente qualificado.

Narra a exordial, que a parte autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício sem ter havido solicitação de contratação com a instiuição bancária ré, referente ao contrato nº 51-829003370/18, incluído em 25/02/18, sendo a primeira parcela debitada em 03/2018 e a última registrada para 05/2021, parcelado em 72 prestações no valor de R$ 6,00 (seis reais) mensais.

Referido empréstimo consignado indica o banco requerido como responsável pela liberação da quantia de R$ 211,97 (duzentos e onze reais e noventa e sete centavos).

Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, assim como a condenação do réu em danos morais.

Com a exordial, vieram os documentos de fls.10/34.

Em decisão de fls.35/36 foi concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, invertido o ônus da prova, bem como determinada a citação do banco réu.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls.68/74, requerendo a retificação do polo passivo, bem como arguindo a preliminar de ausência de pretensão resistida.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, dada a regularidade da contratação.

Juntou os documentos de fls.75/144.

Réplica de fls.148/155 rebatendo os termos da peça contestatória, assim como reiterando as questões de fato e de direito discutidas na inicial.

Intimada as partes para informarem acerca das provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova pericial às fls.159/160.

Por sua vez, o réu quedou-se inerte.

Nomeação do perito grafotécnico às fls.173.

Ambas as partes apresentaram seus quesitos (fls.176/177 e fls.178/180) Laudo pericial de fls.183/208 concluindo que a assinatura questionada partiu do punho escritor do demandante da ação.

Intimada, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial às fls.212 e fls.213/214.

Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Retificação do polo passivo Considerando que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., conforme Ata de Assembleia juntada aos autos; defiro o pedido de retificação do polo passivo.

Da preliminar de falta de interesse de agir - ausência pretensão resistida: A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88).

Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial.

Dito isso, rejeito a preliminar em discussão.

Do mérito: Saliento que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à hipótese, porquanto o vínculo estabelecido entre os litigantes configura nítida relação de consumo, de modo que a presente ação deve ser vista sob o prisma da legislação consumerista, haja vista a hipossuficiência do autor sob vários aspectos, permitindo, inclusive, a inversão do ônus da prova. É importante ressaltar, no entanto, que o autor tinha o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, cabia ao demandante provar a narração fática que faz na peça inicial e que serve como origem da relação jurídica processual (art. 373, CPC/15).

Para isso, o autor trouxe para os autos, junto à sua peça inicial, documentos que, para ele, são úteis à demonstração das questões de fato levantadas no processo; além disso, a fim de demonstrar que não foi firmado o negócio jurídico, o demandante requereu a realização de perícia grafotécnica, a qual concluiu que as assinaturas confrontadas partiram do próprio punho de José Augusto da Silva.

Os elementos de prova apresentados no bojo do processo, notadamente a perícia grafotécnica de fls.183/208, corroboram a versão do réu, uma vez que revelam que o negócio jurídico foi firmado entre os particulares, dada a veracidade da assinatura existente no contrato em discussão.

Friso, com isso, que a perícia grafotécnica se destaca na influência no livre convencimento deste Magistrado, especialmente porque a vistoria, além de passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, foi realizada por um profissional cadastrado no banco de peritos do Poder Judiciário de Alagoas e devidamente registrado nos quadros do CRA-AL, o que, a meu ver, serve como pressuposto para credenciar a prova dos autos.

Não tendo sido produzida contraprova apta a desconstituir as conclusões do perito, deve prevalecer o resultado da perícia, que confirma a autenticidade das assinaturas questionadas.

Dessa forma, o meio por meio do qual se afastaria a ilicitude da conduta do réu e, em consequência, a sua culpa, foi demonstrado, dada a existência do débito e da contratação realizada pelo autor.

Assim, presente a comprovação da contratação, a dívida existe; por extensão, a cobrança é devida.

Por fim, mister não olvidar de destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui o entendimento de que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes ou tratar de todos os dispositivos legais indicados, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento (TJAL. 0705222-73.2020.8.02.0001; Relator: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; 1ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024).

Em face dos argumentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, tendo em vista que restou comprovado que os descontos realizados na aposentadoria do demandante advém de dívida de origem lícita.

Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; ficando suspensa a exigibilidade do débito, em razão do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 03 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
03/04/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:02

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:47

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 18:00

Decisão Proferida
08/04/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 17:29

Decisão Proferida
16/02/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2024 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 14:43

Expedição de Carta.
09/11/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 16:52

Decisão Proferida
27/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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