09/05/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:56

Transitado em Julgado
28/04/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 16:59

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0702321-59.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Aab – Associação dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e julgo procedente em parte os pedidos autorais de mérito da presente ação judicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento de R$381,22 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), o que em dobro totaliza o montante de R$ 762,44 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; julgo improcedente o pleito atinente aos danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,01 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 10:20

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 10:12:19, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 09:21

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:20

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/10/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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