23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 257666/RJ), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL (OAB 16760/DF) - Processo 0701299-77.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTORA: B1Tania Maria dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a inexistência do título de capitalização apontado na inicial, pois, não sendo apresentado o instrumento contratual, é impossível aferir a existência ou a validade do negócio jurídico; (ii) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos consignados em conta corrente, relativos ao título de capitalização discutido nos autos; (iv) CONDENAR o demandado a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; (v) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do NCPC), considerando que a causa não ostentou alta complexidade e tramitou em meio digital.

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
22/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 10:07:57, Vara do Único Ofício de Atalaia.
09/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Waires Talmon Costa Junior (OAB 257666/RJ), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG), BRUNO MACHADO COLELA MACIEL (OAB 16760/DF) Processo 0701299-77.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Maria dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
04/04/2025 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:02

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 12:20:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
17/12/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 17:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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