15/06/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:41

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
29/04/2025 15:58

Remessa à CJU - Custas
29/04/2025 15:56

Transitado em Julgado
01/04/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Selma de Albuquerque Ferreira (OAB 5156/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Lucas Henrique dos Santos Mendes (OAB 429409/SP) Processo 0707667-59.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivonete dos Santos Silva - Réu: Usinas Reunidas Seresta S/A - SENTENÇA Trata-se de incidente proposto por IVONETE DOS SANTOS SILVA, aduzindo habilitação de seu crédito.

Afirma que deve, o seu crédito, ser habilitado no valor de R$ 81.018,20 (oitenta e um mil dezoito reais e vinte centavos), sendo da autora a importância de R$ 59.968,24 (cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) de sua patrona o valor de 15.199,64 (quinze mil cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), honorários periciais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), R$ 1.519,96 (um mil quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), referente as custas judiciais, R$ 659,64 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) relativo a contribuição previdenciária e R$ 170,71 (cento e setenta reais e setenta e um centavos) de IRPF, proveniente do processo trabalhista nº 0000043-10.2019.5.19.0262 (2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL).

A Empresa Recuperanda informou que não se opõe ao pleito de habilitação.

Contudo, o crédito deve estar devidamente atualizado em conformidade com o disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005, somente até a data do pedido de recuperação judicial. (fls.48).

Devidamente intimada a parte autora para juntar aos autos certidão de crédito atualizada, a mesma o fez às fls.60/61.

Em parecer de fls.75/76, o Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório.

Decido.Parei aqui Compulsando os autos, denoto que a autora apresentou sua habilitação de crédito, bem como carreou documentação que comprova a existência de crédito decorrente da reclamação trabalhista nº 0000043-10.2019.5.19.0262 (2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL) - certidão de habilitação de crédito trabalhista (fls.60/61).

Contudo, entendo cabível a autora o pagamento do seu crédito decorrente da reclamação trabalhista, no valor de R$ 52.166,36 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), bem como a importância de R$ 13.229,55 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) - referente aos honorários de sucumbência de sua patrona, excluindo-se os valores que não pertençam exclusivamente a requerente, como aqueles relativos aos honorários periciais, contribuições previdenciárias, IRPF e custas processuais.

Desta forma, de acordo com o art. 487, I, CPC/2015, cumulado com o art.15, I e II da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação de crédito apresentada, para incluir na Recuperação Judicial da Usina Reunidas Seresta S/A o crédito de IVONETE DOS SANTOS SILVA, no valor de R$ 52.166,36 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), e de SELMA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB/AL 5156), no valor de R$ 13.229,55 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) - referente aos honorários de sucumbência - ambos classe I (trabalhista).

Sem condenação em custas e honorários, posto que não houve pretensão resistida.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 27 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
28/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:03

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 12:16

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 17:03

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 13:33

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 18:53

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 15:45

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:22

Conclusos para despacho
04/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 18:51

Republicado ato_publicado em 28/03/2023.
28/03/2023 18:43

Apensado ao processo
08/03/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 19:57

Decisão Proferida
01/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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