07/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:48

Transitado em Julgado
05/04/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thyago Lima Caldas da Silva (OAB 17165/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0700487-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Maercio Alves de Lima - Réu: Asus Associação de Benefícios - Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

A lei 9.099/95, em seu art. 3º, inciso I, estabelece o valor máximo das causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Veja-se a letra da lei: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Com base no que preceitua o mencionado artigo, passo a analisar o caso em tela.

O autor pretende, além de indenização por danos morais, a restituição da quantia equivalente ao valor do veículo, totalizando R$ 59.106,00, o que ultrapassa o teto previsto na legislação referida em linhas alhures.

Vale ressaltar, que se tem como base o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda.

Logo, o teto previsto à época do ajuizamento é o montante de R$ 56.800,00.

Diante do exposto, julgo ex officio pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento do presente feito julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
03/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 11:18:39, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 20:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 10:29

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 10:30

Decisão Proferida
20/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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