TJAL - 0700816-11.2024.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIA PEREIRA BEZERRA

CPF *07.***.*92-72

Advogados

ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

OAB: 11317/AL

Polo Passivo

Partes

ASPECIR PREVIDENCIA - UNIAO SEGURADORA

CNPJ: 92.843.531/0001-64

Advogados

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB: 95975/RS

CPF *64.***.*12-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 11:16

    Execução de Sentença Iniciada

  • 01/09/2025 09:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 07:56

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 02:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 13:41

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 28/08/2025 13:40

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2025 13:39

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 28/08/2025 13:39

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 14/08/2025 12:52

    Remessa à CJU - Custas

  • 04/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0700816-11.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Elia Pereira BezerraB0 - RÉU: B1Aspecir PrevidenciaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 01/08/2025 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 09:50

    Transitado em Julgado

  • 01/08/2025 09:50

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 29/07/2025 18:48

    Recebido recurso eletrônico

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700816-11.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Elia Pereira Bezerra - Apelado: Aspecir Previdencia - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para:(a) condenar a parte ré à restituição em dobro do valor indevidamente descontado de R$ 79,00 (setenta e nove reais), totalizando R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), ressalvada a compensação do montante de R$ 79,00 (setenta e nove reais) já devolvido à parte autora de forma unilateral;(b) retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e por danos morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME01.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIA PEREIRA BEZERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" AJUIZADA EM FACE DE ASPECIR PREVIDÊNCIA.

    A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA "ASPECIR" E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

    A AUTORA PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR: (I) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 79,00), (II) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E (III) AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DA CONDENAÇÃO.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR03.

    CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC), DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.04.

    A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA COM A AUTORA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTO ASSINADO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS QUESTIONADOS, INCORRENDO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONTRATUAIS E LEGAIS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.05.

    A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ALIADO À EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL — INEXISTENTE NA ESPÉCIE.06.

    A DEVOLUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DE R$ 79,00 PELA RÉ NÃO AFASTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO, CONTUDO, ESSE VALOR SER COMPENSADO NA QUANTIA FINAL DEVIDA À AUTORA (R$ 158,00).07.

    OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E PRESUMIVELMENTE HIPERVULNERÁVEL, CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.08.

    EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.09.

    DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN MELIUS SUFICIENTE A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO, E NÃO INCIDEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1059.IV.

    DISPOSITIVO E TESE10.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

    A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.11.

    A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC E 927 DO CC, CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL PELA SIMPLES VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.12.

    A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODENDO SER MANTIDA MESMO DIANTE DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, EM RESPEITO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.13.

    A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ DEVE SER REALIZADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONSUMIDORA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E §1º; 85, §2º; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.490.902/MS, REL.

    MIN.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

    MIN.

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020; TJAL, 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

    DES.

    TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJAL, 0705629-63.2024.8.02.0058, REL.

    DES.

    ALCIDES GUSMÃO, J. 24.03.2025.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS)

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700816-11.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Elia Pereira Bezerra - Apelado: Aspecir Previdencia - 'DESPACHO 01.

    Trata-se de recurso de apelação (fls. 171/179) interposto por Elia Pereira Bezerra, irresignada com a Sentença (fls. 162/168) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de São José da Laje/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais", sob o nº 0700816-11.2024.8.02.0052, ajuizada em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. 02.

    Na referida sentença (fls. 162/168), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica do contrato litigado que apresenta rubrica ''ASPECIR'', e condenar a ré, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora com base na taxa SELIC, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15." 03.

    Em suas razões recursais (fls. 171/179), a apelante requer: (a) a reforma da sentença para condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 79,00), com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando ausência de contrato e má-fé da instituição; (b) a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, fundamentando que a quantia fixada (R$ 2.000,00) é irrisória diante da violação de direitos da personalidade, da vulnerabilidade do consumidor e do caráter pedagógico da reparação; e (c) a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. 04.

    Defendeu, ainda, que a quantia arbitrada (R$ 1.000,00) é irrisória frente à gravidade do ilícito e à condição de hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e de baixa instrução, pleiteando, portanto, a majoração do quantum indenizatório para valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Requereu, ainda, a manutenção da sentença nos demais pontos, inclusive quanto ao dano material, à sucumbência e à concessão da justiça gratuita. 05.

    Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (fl. 184). 06. É, em síntese, o relatório. 07.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 29 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS)

  • 26/05/2025 12:37

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 26/05/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 02:21

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 23/04/2025 16:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700816-11.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elia Pereira Bezerra - Réu: Aspecir Previdencia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 22/04/2025 12:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:29

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/04/2025 14:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700816-11.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elia Pereira Bezerra - Réu: Aspecir Previdencia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica do contrato litigado que apresenta rubrica "ASPECIR", e condenar a ré, à título deindenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora com base na taxa SELIC, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

    Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

    Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

    Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

    Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art.

    Art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas Publique-se.

    Registre-se e intime-se(DJe).

    Após, arquivem-se.

  • 03/04/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 08:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/04/2025 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 12:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 10:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/12/2024 08:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2024 19:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 10:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 11:09

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2024 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2024 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 17:09

    Decisão Proferida

  • 23/08/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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