TJAL - 0705541-40.2015.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705541-40.2015.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Cássio de Oliveira Silva - Des.
Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL.
CONCURSO PÚBICO PARA PROVIMENTO DE 1 (UM) CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.
APROVAÇÃO EM 4º (QUARTO) LUGAR.
COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGA SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA PARTE RECORRIDA.
CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 784.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE RECORRIDA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, EM VIRTUDE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA PARTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 784, DEFINIU QUE "O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO TÁCITO OU EXPRESSO DO PODER PÚBLICO CAPAZ DE REVELAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APROVADO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, A SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELO CANDIDATO.
ASSIM, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EXSURGE NAS SEGUINTES HIPÓTESES: 1 - QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL; 2 - QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; 3 - QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA".5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO DAQUELES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, O QUE CONFIGURA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 6.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO7.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE 837.311.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) -
30/04/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 10:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 09:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 09:49
Conhecido o recurso de
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29/04/2025 13:27
Conclusos para despacho
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29/04/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:00
Processo Julgado
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22/04/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 09:00
Adiado
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15/04/2025 23:45
Certidão sem Prazo
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04/04/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 13:48
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:48:43 local.
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03/04/2025 13:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/04/2025 13:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/04/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705541-40.2015.8.02.0058/50001 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Cássio de Oliveira Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 2 de abril de 2025.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) - Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB: 11445/AL) -
02/04/2025 18:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 16:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 13:11
Conclusos para despacho
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02/01/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 13:08
Ciente
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10/12/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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06/12/2024 10:15
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
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06/12/2024 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 09:15
Conclusos para despacho
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05/11/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 08:21
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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