TJAL - 0801094-45.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801094-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Soares Benicio de Azevedo - Agravado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA POR NÃO VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO ANTECIPADA DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS.2.
FATOS RELEVANTES.
OS PROCEDIMENTOS SÃO FORNECIDOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO; (II) EXAMINAR SE A PACIENTE CUMPRE OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DO TRATAMENTO ANTES DO SENTENCIAMENTO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO).
NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO É FINANCIADO PELO GRUPO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E QUE O ENTE PÚBLICO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO NA INICIAL.
ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, A JUSTIÇA ESTADUAL É A COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ASSIM COMO É PARTE LEGÍTIMA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ.5.
A PARTE COMPROVOU QUE É ACOMETIDA POR DOENÇA DE PARKINSON, CUJO TRATAMENTO NECESSÁRIO É DISPENSADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. 6.
O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO PRETENDIDO, E O PARECER DO NATJUS ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE, TENDO EM VISTA O QUADRO DE PERDA PROGRESSIVA DA QUALIDADE DE VIDA.
ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS, ESTÁ COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA. 7.
POR FIM, À LUZ DO TEMA 1.033/STF, COMPROVADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CLÍNICA PRIVADA, OS ORÇAMENTOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 793, STF; TEMA 1.033/STF ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
24/04/2025 14:57
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/04/2025 12:24
Vista à PGM
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24/04/2025 12:24
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:58
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 14:09
Incluído em pauta para 04/04/2025 14:09:39 local.
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801094-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Soares Benicio de Azevedo - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 02 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
02/04/2025 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 14:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/04/2025 08:56
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 08:56
Ciente
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02/04/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 13:17
Certidão sem Prazo
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17/03/2025 13:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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18/02/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 19:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
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07/02/2025 11:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/02/2025 10:59
Vista à PGM
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07/02/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 23:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 21:52
deferimento
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04/02/2025 18:05
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 18:05
Distribuído por sorteio
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04/02/2025 18:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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