TJAL - 0707891-26.2025.8.02.0001

ADV: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB 10652A/PA), Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP) Processo 0707891-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadilson Gomes da Silva, Maria Cleide Jesuino da Silva - Réu: Buriti Nordeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP) Processo 0707891-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadilson Gomes da Silva, Maria Cleide Jesuino da Silva - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS proposta por Maria Cleide Jesuino da Silva e outro em face de BURITI NORDESTE EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., partes já qualificadas.

Narra a parte autora: [...] A parte autora em 03 de março de 2021, firmou contrato de compra e venda, junto à Ré para aquisição de um terreno - Lote 45, Quadra 21, do Loteamento Residencial Cidade Jardim I, no valor de R$ 51.406,68.

Posteriormente, em 09 de março de 2022 firmou outro contrato de compra e venda, junto à Ré para aquisição de mais um terreno - Lote 37, Quadra 93, do Loteamento Residencial Cidade Jardim II, no valor de R$ 73.398,95.

Ambos estão localizados na cidade de Rio Largo/AL, dando um total de R$ 124.805,63 pelos 2 lotes.

Ocorre que a parte autora, não possui mais condições de seguir com os contratos e por outras questões de foro íntimo não podem levar a cabo o negócio considerando os elevados reajustes aplicados pelos contratos.

A soma dos valores pagos chega à cifra aproximada de R$ 34.896,18 (lote 45) e R$ 23.298,71 (lote 37), dando um total aproximado de R$ 58.194,89, conforme extrato financeiro anexo.

Assim, a parte autora tentou realizar a resolução do negócio e receber a porcentagem de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos a Ré, entretanto, não obteve nenhuma resposta positiva da Ré, tendo a mesma se recusado a rescindir o contrato e devolver de forma amigável o valor adimplido na forma proposta, razão pela qual, necessário se faz que seja decretada judicialmente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, com correção monetária a contar do desembolso de cada parcela e juros legais a partir do transito em julgado. [...] Requer, em sede de tutela de urgência, que seja deferido a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão dele, caso tenha ocorrido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, diante do comprovante de hipossuficiência apresentado, concedo à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99, do CPC.

Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

Pois bem.

No presente caso, não há como negar o direito da parte autora em ter suspenso o pagamento das prestações e obter o impedimento de ter seu nome negativado, haja vista a possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel, por inadimplência, com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 4.591/64, alterada pela lei 13.786/18 Além da probabilidade do direito, entendo que está configurada a urgência que autoriza o deferimento da tutela antecipada.

Isso porque a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito repercute de forma gravosa no patrimônio do autor, privando-o das tratativas financeiras de costume, motivo pelo qual é imprescindível a prévia atuação do judiciário no sentido de evitar tais danos.

A jurisprudência pátria tem posicionamento consolidado de que, enquanto se discute em juízo sobre uma dívida, descabida é a inserção ou a manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, conforme se depreende abaixo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INSCRIÇÃO DO NOME SPC/SERASA.

DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO.

ATO ABUSIVO.

ILEGALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

CONFIGURA-SE ATO ABUSIVO E ILEGAL A INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO A DÍVIDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO. 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/1285-02 DF 0012938-70.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 23/07/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/07/2014 .

Pág.: 190) Saliento que não há perigo de irreversibilidade no provimento (art. 300, §3º, do CPC/15).

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato firmado entre as partes, abstendo-se a empresa de cobrar da parte autora quaisquer valores vincedos decorrentes do contrato realizado entre as partes, bem como, abstenha-se de inseriri o nove da autora nos órgãos restritivos ao crédito.

A empresa ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida ou ato praticado, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte demandada para querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Decorridos os prazos acima, venham-me os autos conclusos.

Publico.

Intime-se