07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evany Silva Pereira (OAB 16548/AL) Processo 0000680-80.2013.8.02.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Denuncido: Renato Soares Ferreira - O Ministério Público do Estado de Alagoas denunciou Renato Soares Ferreira pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §3º, do CP, bem como art. 302, parágrafo único, I, do CTB.

Em audiência de fl. 230 ocorreu a celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, já homologado no próprio ato, nos seguintes termos: ''Diante do exposto, o representante do Ministério Público propôs um Acordo de Não Persecução Penal, no sentido da prestação de serviço do autor em sua comunidade das 08h às 14 horas, uma vez por semana, à razão de 6 horas semanais, durante 24 meses, iniciando em junho, em uma Escola/Creche próximo ao local que reside, onde a própria instituição onde o referido realizará o serviço, mensalmente, encaminhará uma certidão comprovando a referida prestação, devendo ser encaminhado Carta Precatória para o Juízo em que o autor do fato reside, para o seu fiel cumprimento. 2ª) Realizar o pagamento da Prestação Pecuniária referente a 01 (um) salário mínimo para uma entidade carente, dividido em 12 parcelas de R$ 100,00 (cem reais), para ser destinado a Creche ''Aqui Sou Feliz'', localizada em Feira Grande haja vista o convênio com a cidade de Traipu, tudo conforme inteiro teor da mídia audiovisual que segue como parte integrante deste.

Foi expedida Carta Precatória para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade (fl. 294).

Ocorre que, o juízo deprecado tem solicitado a remessa do processo de execução de pena (fl. 319).

O que se tem verificado é uma confusão processual, pois o feito continua "em tramitação" quando deveria estar suspenso para cumprimento do ANPP.

Além disso, a precatória expedida foi vaga e imprecisa, pois não constou a correta finalidade.

Por fim, o juízo deprecado está solicitando "autos de execução" que não existem, pois há tão somente o processo de conhecimento suspenso no qual se está executando o ANPP.

Entretanto, o art. 28- A do CPP apregoa: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)(Vide ADI 6.298) [...] § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Em sentido semelhante o Código de Normas deste Tribunal estabelece que: Art. 839.

A apresentação do pedido de execução do acordo de não persecução penal - ANPP, ao juízo das execuções penais, deverá ser feita pelo Ministério Público, por meio do Sistema SEEU, mediante utilização das ferramentas disponíveis.

Embora tenha constado na decisão de fl. 230 que a fiscalização do cumprimento do acordo seria feita por precatória é incumbência do Ministério Público formular o pedido de execução do acordo no SEEU e não a tramitação nos próprios autos como tem ocorrido.

Isso implica ainda na impossibilidade de remessa dos autos de execução de ANPP ao juízo do local de onde se encontra o investigado.

Ante o exposto, determino a abertura de vistas ao Ministério Público para que promova a execução do acordo de não persecução penal no SEEU e revogo todas as determinações contidas a contar das fls. 233.

Solicite-se a devolução da precatória de fl. 319 sem cumprimento.

Declaro suspenso o processo e o prazo prescricional, desde a data do acordo, na forma do art. 116, IV, do CP.
09/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:36

Juntada de Carta precatória
12/09/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:34

Expedição de Carta precatória.
19/08/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 04:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:20

Conclusos para despacho
14/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:14

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 10:45

Expedição de Carta.
21/09/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2023 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:11

Juntada de Carta precatória
16/02/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 08:04

Expedição de Carta precatória.
09/05/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/04/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 01:33

Expedição de Certidão.
06/04/2022 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2022 12:09

Expedição de Carta.
01/04/2022 11:02

Expedição de Mandado.
01/04/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 10:45

Expedição de Mandado.
01/04/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2022 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2022 09:47

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 09:15:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
07/03/2022 07:58

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:08

Expedição de Certidão.
27/05/2021 16:17

Expedição de Certidão.
18/05/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:52

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2021 14:27

Conclusos para despacho
19/03/2021 13:07

Conclusos para despacho
19/03/2021 13:06

Expedição de Certidão.
18/03/2021 16:51

Expedição de Certidão.
06/03/2021 01:45

Expedição de Certidão.
23/02/2021 15:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/02/2021 15:04

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/02/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:51

Juntada de Alvará
11/02/2021 10:50

Expedição de Mandado.
11/02/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/02/2021 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 11:37

Conclusos para despacho
10/02/2021 11:34

Expedição de Certidão.
10/02/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 18:03

Expedição de Ofício.
21/09/2020 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2020 12:06

Expedição de Mandado.
21/07/2020 20:22

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
21/07/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:06

Conclusos para despacho
20/05/2020 11:54

Expedição de Certidão.
20/05/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 10:48

Expedição de Edital.
15/01/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 14:50

Conclusos para despacho
03/12/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2019 09:41

Expedição de Certidão.
09/07/2019 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2019 10:53

Expedição de Certidão.
09/07/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 10:40

Juntada de Carta precatória
13/05/2019 18:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:49

Expedição de Carta precatória.
28/02/2019 13:04

Juntada de Carta precatória
17/01/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 10:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
03/01/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 10:47

Recebidos os autos
10/10/2017 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 12:58

Conclusos para despacho
25/11/2015 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 10:00

Expedição de Carta precatória.
13/10/2015 09:58

Recebidos os autos
13/10/2015 09:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
31/08/2015 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2015 09:16

Conclusos para despacho
22/07/2015 09:05

Expedição de Certidão.
11/12/2014 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2013 12:00

Juntada de Ofício
14/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2013 12:00

Expedição de Ofício.
22/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2013

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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