29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANNA CAVALCANTI FERREIRA DA SILVA (OAB 12558/AL) - Processo 0702545-65.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: B1Yuri Anderson Tenório de AraújoB0 - Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [X] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [X] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [X] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
30/06/2025 20:15

Execução de Sentença Iniciada
13/05/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:04

Transitado em Julgado
13/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marianna Cavalcanti Ferreira da Silva (OAB 12558/AL) Processo 0702545-65.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yuri Anderson Tenório de Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).
01/04/2025 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 07:29

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 16:16

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 17:41

Conclusos para despacho
28/05/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 20:26

Despacho de Mero Expediente
17/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:20

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:59

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
25/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2023 11:59

Redistribuição de Processo - Saída
25/01/2023 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 18:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/01/2023 14:52

Decisão Proferida
24/01/2023 05:35

Conclusos para despacho
24/01/2023 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804311-67.2023.8.02.0000

Sindicato Nacional das Empresas de Telef...

Municipio de Arapiraca

Advogado: Luiz Roberto Barros Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0709987-14.2025.8.02.0001

Maria Neuza Santos

Base Empreendimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0703549-06.2024.8.02.0001

Ana Karla Costa Sobral

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0726584-29.2023.8.02.0001

Maria das Gracas Souza da Silva

Antonio Nogueira Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700535-61.2024.8.02.0147

Jensen &Amp; Lorenzi Condominios Garantidos ...

Jb Construcoes e Engenharia LTDA.

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 10:22

Exibir Processo