21/08/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 12:56

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 13:10

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806299-26.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Alessandro Amâncio da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806299-26.2023.8.02.0000 Recorrente : Alessandro Amâncio da Silva.

Advogado : Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL).

Procurador : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Alessandro Amâncio da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.209 Questão submetida a julgamento: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
02/08/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 09:04

Recurso Especial Repetitivo
04/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 16:21

Ciente
04/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 14:59

Intimação / Citação à PGE
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806299-26.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Alessandro Amâncio da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0806299-26.2023.8.02.0000 Dívida Ativa Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Alessandro Amâncio da Silva.

Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
02/04/2025 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de recurso especial
31/03/2025 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/03/2025 15:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:22

Juntada de tipo_de_documento
25/03/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:20

Juntada de tipo_de_documento
25/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:19

Juntada de tipo_de_documento
25/03/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:25

Ciente
04/02/2025 14:48

Juntada de Petição de
20/01/2025 01:41

Expedição de
09/01/2025 16:57

Confirmada
03/12/2024 15:08

Publicado
03/12/2024 14:08

Expedição de
29/11/2024 14:40

Mérito
29/11/2024 11:50

Processo Julgado Sessão Presencial
29/11/2024 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 17:33

Expedição de
27/11/2024 09:30

Julgado
19/11/2024 14:29

Expedição de
14/11/2024 11:42

Inclusão em pauta
30/10/2024 09:19

Publicado
30/10/2024 09:02

Expedição de
29/10/2024 12:15

Despacho
05/09/2024 07:53

Conclusos
05/09/2024 07:53

Ciente
05/09/2024 07:53

Expedição de
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de
26/08/2024 01:54

Expedição de
15/08/2024 12:23

Confirmada
02/08/2024 11:01

Publicado
02/08/2024 10:42

Expedição de
01/08/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:22

Conclusos
21/02/2024 08:22

Ciente
21/02/2024 08:22

Expedição de
19/02/2024 01:15

Juntada de Petição de
19/02/2024 01:15

Juntada de Petição de
15/02/2024 11:06

Confirmada
15/02/2024 09:32

Expedição de
15/02/2024 08:19

Publicado
09/02/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 20:45

Conclusos
08/02/2024 20:42

Expedição de
08/02/2024 10:49

Incidente Cadastrado
08/02/2024 10:48

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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