TJAL - 0803404-24.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803404-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: yvillene rodrigues farias - Agravado: Altamir Silva Lima - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____ / 2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Yvillene Rodrigues Farias, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Largo (págs. 47/48 dos autos originários), a qual indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita nos autos da ação de adjudicação compulsória de nº 0700689-76.2024.8.02.0051.

Em suas razões recursais (págs. 01/14), a agravante alegou que a decisão impugnada, ao condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos comprobatórios, ignorou a fase processual em que o pedido foi formulado.

Sustentou, portanto, que a análise da condição de hipossuficiência deveria ter se baseado na declaração da parte, ressalvando-se a possibilidade de posterior impugnação, caso houvesse elementos concretos que refutassem a alegação.

No mesmo sentido, afirmou que a alegação de que a gratuidade não pode ser concedida retroativamente não se aplica ao caso, vez que o pedido foi feito na inicial, antes mesmo de qualquer ato processual que gerasse custas.

Assim, requereu o deferimento de tutela antecipada recursal efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de provimento do recurso. É o relatório. É certo que o princípio da dialeticidade exige que a parte agravante ataque de forma objetiva e detalhada os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou meramente reiterativas (STJ - AgInt no AREsp nº 2.739.717/RS, Rel.

Min.

Carlos Cini Marchionatti (Des.

Conv.

TJRS), Terceira Turma, j. 24/2/2025).

A decisão de indeferimento do pleito da parte agravante trouxe os seguintes fundamentos (págs. 47/48 dos autos originários): Inicialmente, é oportuno destacar que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil.

Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3°, do CPC.

No entanto, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente.

Assim, em regra, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, ou seja, tem efeitos ex nunc, não alcançando atos anteriores ao pedido.

Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento.

No caso em tela, verifico que a inicial sequer foi recebida por este Juízo, sendo determinada, em duas ocasiões distintas, a sua emenda.

Tampouco observo declaração de pessoa hipossuficiente aos autos ou qualquer outro documento que faça alusão a hipossuficiência recentemente alegada pela autora.

Apenas após a prolação da sentença que homologou o pedido de desistência realizado pela própria autora foi que ela apresentou pedido de gratuidade da justiça, com efeito retroativo, e mesmo assim sem juntar aos autos documentos probatórios de sua condição passada, consoante requerimento de fl. 46.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora. [grifos aditados] Na espécie, verifica-se que a parte agravante não atacou especificamente tais razões, limitando-se a enfatizar que a concessão do benefício da justiça gratuita é devida.

Assim, o agravante não se manifesta sobre a notória ausência de documentos nos autos sobre a hipossuficiência alegada.

Com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, em se tratando de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática desta Relatora.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)