03/04/2025 11:07

Publicado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL) Processo 0700665-97.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Diego Alexandre da Cruz - Trata-se de resposta à acusação (fls. 98/103) apresentada por DIEGO ALEXANDRE DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de Advogado constituído nos autos, por ter sido denunciado pela prática do crime tipificado no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. À fl. 111 dos autos, verifica-se o relatório SAJ que demonstra que o acusado atualmente responde somente, em tese, ao presente processo criminal, bem como se constata dos autos a ausência de manifestação do Parquet acerca de possível oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ou referente às razões do não-oferecimento.

Sabe-se que o ANPP, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, representa uma forma de justiça penal negociada inserida no sistema processual.

Embora não seja um direito subjetivo do réu, também não se configura como uma mera faculdade do Ministério Público.

O ANPP visa soluções mais despenalizadoras, envolve um ajuste voluntário entre as partes e está condicionado ao respeito ao princípio da supremacia do interesse público, refletindo a busca por uma maior eficiência no sistema de justiça criminal.

Dessa forma, sua renúncia ou não aplicação deve ser devidamente fundamentada, conforme as disposições do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Neste trilhar, objetivando dar efetivo cumprimento aos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como evitar futuras nulidades processuais, determino: 1) Ao Cartório que proceda à juntada dos seguintes documentos, atualizados, referentes ao réu DIEGO ALEXANDRE DA CRUZ, aos autos: I - Extrato de consulta ao sistema SEEU; II - Certidão do sistema CIBJEC; III - Extrato de consulta ao sistema INFOSEG, referente a eventuais registros criminais desse e de outros estados da federação, em que seja autor do fato; IV - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Primeiro Grau - 5 REG - Regional; V - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Segundo Grau - TRF da 5ª Região; e VI - Certidão negativa de crimes eleitorais - Tribunal Superior Eleitoral/TSE. 2) Após a juntada de todas as certidões e extratos de consulta retromencionados, e caso sejam todos negativos, considerando o previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, abra-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do referido acordo ao acusado, ou, alternativamente, justifique o motivo do seu não oferecimento; 3) Em caso de oferecimento do ANPP, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal; 4) Intimem-se o acusado, a sua defesa e o Parquet acerca da audiência designada; 5) Caso o representante do Ministério Público se manifeste pelo não oferecimento do ANPP, intime-se o réu, pessoalmente, bem como por intermédio do seu advogado, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; 6) Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
02/04/2025 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:24

Juntada de Documento
14/11/2024 07:31

Conclusos
13/11/2024 11:05

Juntada de Petição
10/11/2024 00:07

Expedição de Documentos
31/10/2024 12:08

Publicado
30/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 07:55

Autos entregues em carga
30/10/2024 07:55

Expedição de Documentos
30/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:46

Juntada de Petição
17/10/2024 14:17

Juntada de Documento
17/10/2024 14:16

Mandado devolvido
09/10/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 12:06

Expedição de Documentos
21/06/2024 09:04

Mandado devolvido
13/06/2024 12:23

Evolução da Classe Processual
13/06/2024 12:22

Juntada de Documento
13/06/2024 12:22

Juntada de Documento
13/06/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 12:07

Expedição de Documentos
15/05/2024 10:52

Recebida a denúncia
03/05/2024 14:57

Juntada de Petição
02/05/2024 10:04

Conclusos
30/04/2024 13:55

Juntada de Petição
27/04/2024 00:04

Expedição de Documentos
16/04/2024 07:58

Autos entregues em carga
16/04/2024 07:58

Expedição de Documentos
16/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:47

Redistribuído em razão
15/04/2024 14:47

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2024 11:40

Redistribuído em razão
15/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 22:52

Juntada de Documento
14/04/2024 09:33

Outras Decisões
14/04/2024 09:10

Conclusos
13/04/2024 12:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700584-35.2024.8.02.0040

Elisangela de Oliveira Silva Souza

Municipio de Atalaia - Al

Advogado: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calhe...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0804152-90.2024.8.02.0000

Willians Otavio dos Santos

Iasmim Feliciano dos Santos

Advogado: Josicleia Lima Moreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/05/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0701905-28.2024.8.02.0001

Lenilda Gomes de Araujo

Jamilly Mayra Honorato da Silva

Advogado: Darlan Argemiro Ferreira Calheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0721607-96.2020.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Adeilton dos Santos

Advogado: Ricardo Anizio Ferreira de SA

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0748953-80.2024.8.02.0001

Jose Salustiano dos Santos

Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...

Advogado: Alejandro Michael Belarmino da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 17:16

Exibir Processo