07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Rodrigues de Barros (OAB 3490/AL), Adilson Falcão de Farias (OAB 1445A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Adalberto José da Costa Tenório (OAB 10025/AL) Processo 0701313-23.2019.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autora: Sandra Vital dos Santos - Réu: Aba-associacao de Beneficios de Alagoas Ou Auto Mais - Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente com vistas à inclusão da empresa Auto Mais Assistência 24 Horas Ltda. (CNPJ nº 14.***.***/0001-80) no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que esta compõe grupo econômico com a executada original (ABA - Associação de Benefícios de Alagoas), com identidade de sócio administrador e nome fantasia.

A interessada foi regularmente intimada para manifestação prévia (art. 10 do CPC), conforme certidão nos autos, mas permaneceu inerte, o que autoriza o reconhecimento dos fatos alegados pela parte exequente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, verificada a existência de indícios de grupo econômico, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível a inclusão da empresa no polo passivo da execução, mesmo que não tenha integrado a fase de conhecimento.

No caso, a exequente apresentou prova documental apontando: identidade do nome fantasia (Auto Mais); identidade do sócio administrador; existência de relação comercial aparentemente convergente entre as pessoas jurídicas envolvidas.

A ausência de impugnação pela parte interessada corrobora a verossimilhança das alegações e autoriza, ao menos em juízo de cognição sumária, a formação de grupo econômico para fins de responsabilização solidária no presente Diante do exposto, defiro o pedido e determino a inclusão da empresa Auto Mais Assistência 24 Horas Ltda. (CNPJ nº 14.***.***/0001-80) no polo passivo do presente cumprimento de sentença, com responsabilização solidária.

Expeça-se mandado de intimação à empresa incluída, no endereço informado na petição, para pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD, nos termos do art. 523 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 04 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/06/2024 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 10:57

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 00:30

Mandado devolvido #{resultado}
06/09/2023 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 08:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:48

Mandado devolvido #{resultado}
01/06/2023 23:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2022 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2022 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2022 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2021 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2021 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2021 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 20:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/10/2021 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2021 19:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2021 15:49

Conta Atualizada
10/06/2021 15:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2021 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2021 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2021 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2021 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2021 08:57

Realizado cálculo de custas
01/03/2021 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2021 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2021 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2020 09:59

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2020 13:35

Realizado cálculo de custas
14/09/2020 18:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2020 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2020 13:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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