02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705871-32.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gedalva Maria da Conceição - Apelado: Banco Itaú Bmg S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Panamericano S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0705871-32.2018.8.02.0058 Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB: 9541/AL).

Recorrido: Gedalva Maria da Conceição.

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL).

Advogado: Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Ademais, a pretensão recursal também trata da validade de contrato de empréstimo consignado por pessoa analfabeta.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou as matérias em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Temas 929 e 1116), cujas controvérsias consistem em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" e a "validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", ambas com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 929 e 1116 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Maicon Doglas Cassiano Alves (OAB: 16134/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB: 9541/AL) - Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
13/03/2025 19:50

Juntada de Petição de
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Juntada de Petição de
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Remetidos os Autos
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Juntada de Petição de
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Ciente
10/03/2025 16:19

Juntada de Petição de
21/02/2025 18:02

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Juntada de Documento
21/02/2025 18:02

Juntada de Petição de
12/11/2024 12:57

Ciente
12/11/2024 12:09

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12/11/2024 12:09

Juntada de Petição de
08/10/2024 15:00

Mérito
30/09/2024 10:50

Remetidos os Autos
30/09/2024 10:38

Expedição de
30/09/2024 10:38

Expedição de
30/09/2024 10:31

Ciente
30/09/2024 09:40

Juntada de Petição de
30/09/2024 09:25

Incidente Cadastrado
30/09/2024 09:07

Juntada de Petição de
30/09/2024 09:04

Incidente Cadastrado
26/09/2024 17:07

Expedição de
23/09/2024 11:21

Publicado
20/09/2024 11:02

Processo Julgado Sessão Presencial
20/09/2024 11:02

Conhecido o recurso de
19/09/2024 21:57

Expedição de
19/09/2024 09:30

Julgado
17/09/2024 08:37

Ciente
13/09/2024 19:31

Juntada de Petição de
06/09/2024 17:06

Expedição de
06/09/2024 10:04

Publicado
06/09/2024 09:29

Expedição de
05/09/2024 14:11

Inclusão em pauta
05/09/2024 11:08

Despacho
10/04/2023 10:29

Ciente
05/04/2023 11:04

Juntada de Petição de
01/02/2023 08:39

Expedição de
01/02/2023 08:12

Conclusos
01/02/2023 07:58

Expedição de
30/01/2023 22:15

Atribuição de competência
30/01/2023 10:53

Despacho
19/10/2022 01:07

Conclusos
19/10/2022 00:52

Expedição de
11/10/2022 13:00

Atribuição de competência
15/09/2022 07:26

Despacho
17/06/2022 12:10

Conclusos
17/06/2022 12:10

Expedição de
17/06/2022 12:10

Distribuído por
17/06/2022 12:00

Registro Processual
17/06/2022 12:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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