25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: RICARDO JOSHUA NASCIMENTO DE LIMA (OAB 20233/AL) - Processo 0700236-70.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Kleirsson Lopes da Silva PeixotoB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo demandante às fls. 182/186, por meio do qual alega que a sentença de fls. 174/179 foi omissa, uma vez que não observou que a situação decorreu de fraude, com a responsabilização da empresa.A parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 208/212, alegando que o autor pretende rediscutir o mérito.Diante das alegações doembargante, considero oportuno trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do CPC:Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso em análise, observo que a pretensão do embargante envolve a reanálise de todo o conjunto probatório e rediscussão da matéria já sentenciada, o que não se admite por essa via.Observa-se que a sentença, no que se refere a reparação por danos morais, fundamentou a não caracterização dos danos extrapatrimoniais.A suposta omissão apontada não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, parágrafo único c/c art. 489, § 1º do CPC.Assim, não há que se falar em omissão no julgado, sendo as alegações do embargante apresentadas com o intento de reformar a decisão; contudo, a via eleita não é a adequada, pois contraria o disposto no art. 48,caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porque aviados em tempo oportuno, paraNEGAR-LHE PROVIMENTO,mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, reabrindo o prazo recursal, atentando-se que há nos autos Recurso às fls. 189/199, devendo, após o término do prazo recursal, o recorrido ser intimado para apresentar as respectivas contrarrazões.Publique-se e intime-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
24/07/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 22:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 07:42

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 11:50

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:50

Apensado ao processo
11/06/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Ricardo Joshua Nascimento de Lima (OAB 20233/AL) Processo 0700236-70.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleirsson Lopes da Silva Peixoto - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DESPACHO De uma análise dos autos, verifica-se que a ré requereu a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento já marcada na modalidade virtual.

Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 do TJ/AL, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000), que determinam que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial, e ainda o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial, indefiro o pedido de fl. 27, mantendo a audiência presencial designada para o dia 14/05/2025 às 11h.

Dê-se ciência com urgência.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 23 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
23/04/2025 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:10

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Joshua Nascimento de Lima (OAB 20233/AL) Processo 0700236-70.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleirsson Lopes da Silva Peixoto - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 14/05/2025 Hora 11:00 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
04/04/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 08:35

Expedição de Carta.
04/04/2025 08:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 11:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
03/04/2025 12:04

Decisão Proferida
03/04/2025 07:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700225-06.2025.8.02.0055

Antonio Laurentino dos Santos

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0700396-51.2025.8.02.0349

Iracelma Alves Mauricio Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Valeria Soares Nunes Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0700308-22.2025.8.02.0055

Erisvalda Vital dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Maria Aline Pereira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0700576-76.2025.8.02.0055

*Jurado Suplente - Jorge Lourenco dos SA...

Ello Eletronicos Celulares e Acessorios ...

Advogado: Joao Victor Mota Brandao Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0700220-19.2025.8.02.0205

Andreza Caroline de Oliveira Costa

Fenix Clinica Medica de Diagnsoticos Por...

Advogado: Gabriel da Silva Santos Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 00:05

Exibir Processo