TJAL - 0700107-83.2023.8.02.0060
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Feira Grande
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB 8105/AL), Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL), Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Processo 0700107-83.2023.8.02.0060 - Cumprimento de sentença - Autora: Suelice Ferreira da Silva - Réu: Consolare Engenharia - Assim, TORNO SEM EFEITO A PARTE DA DECISÃO QUE MENCIONOU O ACRÉSCIMO DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, mantendo-se os demais termos da decisão.
Ante o exposto: a) CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO SEM EFEITO a parte da decisão de fls. 66/67 que mencionou a incidência da multa de 10%, a título de honorários advocatícios prevista na segunda parte do art. 523, caput e §1º do CPC; b) DECLARO a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na presente fase processual, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e ao Enunciado 97 do FONAJE; c) Mantenho os demais termos da decisão de fls. 66/67; d) Intimem-se as partes desta decisão; e.1) PROCEDO à realização de penhora online via SISBAJUD, considerando o valor apresentado à fl. 71 e excluindo-se a multa a título de honorários advocatícios; e.2) Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, PROMOVA-SE a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); e.3) Havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC); e.4) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação; e.5) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC); e.6) Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), INTIME-SE a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
24/09/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 14:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/08/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/08/2024 12:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 08:05
Processo Reativado
-
13/08/2024 08:05
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
13/08/2024 08:03
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 20:21
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 07:45
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 07:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/07/2024 13:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/07/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/07/2024 11:27
Julgado procedente o pedido
-
01/09/2023 11:51
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
31/08/2023 20:54
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2023 09:37
Expedição de Mandado.
-
13/07/2023 09:10
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
17/05/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/05/2023 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/05/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/03/2023 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/03/2023 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/03/2023 13:08
Expedição de Carta.
-
17/03/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 12:52
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
-
17/03/2023 11:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/03/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/03/2023 08:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 08:06
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/02/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/02/2023 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700654-07.2024.8.02.0055
Osman Agra
Roseano Aleixo da Silva
Advogado: Joao Soares Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/04/2024 17:17
Processo nº 0700219-96.2025.8.02.0055
Maria Solange dos Santos Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 13:21
Processo nº 0700278-84.2025.8.02.0055
Cicero Jose da Silva
Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...
Advogado: Karleane Oliveira Campos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 13:21
Processo nº 0800023-76.2021.8.02.0055
Fazenda Publica Estadual
Diogenes Venancio dos Santos
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/08/2021 10:55
Processo nº 0700262-33.2025.8.02.0055
Cicero Jeronimo da Silva
Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora
Advogado: Karleane Oliveira Campos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/02/2025 13:20