TJAL - 0800063-64.2022.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COFECI - CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 22 REGIAO/AL

CLAUDIVAN DA SILVA ALMEIDA SANTOS

CPF *57.***.*35-00

Advogados

LEANDRO LAURENTINO ROCHA

OAB: 11059/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:33

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 09:33

    Transitado em Julgado

  • 13/06/2025 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Laurentino Rocha da Silva (OAB 11059/AL) Processo 0800063-64.2022.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Claudivan da Silva Almeida Santos - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto/Lei nº 3.688/1941 por CLAUDIVAN DA SILVA ALMEIDA SANTOS na data de 15/02/2022 O crime de previsto no art. 47 do Decreto/Lei nº 3.688/1941 Exercício Ilegal da profissão- tem seu prazo prescricional regulado pelo caput.

    Art. 47.

    Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

    Tratando-se de crime, cuja pena máxima cominada é de seis meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109, VI do Código Penal: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    Dessa forma, entende-se que está prescrito o crime em questão desde a data de 14/02/2025 uma vez que não é possível verificar a existência de causas suspensivas (art. 116 do CP) ou interruptivas (art. 117 do CP) do prazo prescricional.

    Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade se a reconhecer, em qualquer fase do processo.

    Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUDIVAN DA SILVA ALMEIDA SANTOS com fundamento no art. 107, VI do Código Penal e art. 47 do Decreto/Lei nº 3.688/1941.

    Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

    P.R.I.

  • 27/05/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 01:35

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/04/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:52

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 10:52:06, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 05/04/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Laurentino Rocha da Silva (OAB 11059/AL) Processo 0800063-64.2022.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Claudivan da Silva Almeida Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 03/04/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 13:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/04/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2025 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2025 04:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 19:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:22

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/02/2025 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 13:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/02/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 13:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:07

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 13/02/2025 21:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/02/2025 08:21

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 12:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 12:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 12:16:06, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 30/01/2025 10:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2025 10:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2025 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2025 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2025 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 04:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 15:11

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 15:09

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 15:07

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 14:59

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 11:15

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 09/10/2024 09:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/06/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 22:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2024 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 20:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/03/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 14:39

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 14:39:33, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 19/02/2024 11:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2024 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 10:23

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2024 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/11/2023 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/11/2023 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/11/2023 09:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/11/2023 07:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 07:54

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 31/10/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2023 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2023 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2023 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2023 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2023 08:07

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/08/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:32

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/08/2023 12:06

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 12:06:26, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 02/08/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 07:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2023 12:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:40

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2023 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:36

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:08

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 19/05/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 08:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/05/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 08:02

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/04/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 13:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/04/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2023 07:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2023 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/03/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/03/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 08:56

    Expedição de Carta.

  • 10/03/2023 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/05/2022 22:23

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2023 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 26/05/2022 22:13

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 08:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/04/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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