12/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Sergio David Torres de Oliveira (OAB 9904/AL) Processo 0700319-43.2023.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maria Vandelice da Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude do Recurso Inominado interposto, abro vista a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Ruthemberg da Rocha Coutinho Conciliador Judicial Delmiro Gouveia, 15 de abril de 2025
15/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Sergio David Torres de Oliveira (OAB 9904/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700319-43.2023.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maria Vandelice da Rocha - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência dos débitos referentes à cobrança indevida nas faturas emitidas após a substituição do medidor realizada em 20/08/2021, devendo a requerida proceder à revisão dos faturamentos, com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à substituição do medidor; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

DETERMINAR que a requerida realize, no prazo de 30 (trinta) dias, vistoria técnica na unidade consumidora da autora para verificar e sanar eventuais irregularidades na instalação do medidor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 12:47:36, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
17/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:26

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 12:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
07/06/2024 12:06

Decisão Proferida
07/06/2024 10:35

Decisão Proferida
08/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/07/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 15:51

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 07:42

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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