02/07/2025 10:56

Execução de Sentença Iniciada
22/06/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 08:01

Transitado em Julgado
18/04/2025 04:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Joy Alves de Albuquerque (OAB 15729/AL) Processo 0702461-53.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Any Beatriz de Farias - Réu: Município de Arapiraca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ao pagamento em favor da autora ANY BEATRIZ DE FARIAS das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, referentes aos meses de maio e junho de 2022.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Considerando que não houve cumprimento integral e simultâneo da prestação reconhecida, deixo de aplicar o art. 90, §4º, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 26 da Resolução nº 19/2007, do TJAL.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Arapiraca, data na assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
07/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 07:33

Conclusos para julgamento
27/02/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 06:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 08:36

Decisão Proferida
13/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
23/02/2024 00:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714186-73.2023.8.02.0058

Jose Adeilton Salvador da Silva

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Lucio Flavio Costa Omena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0704594-34.2025.8.02.0058

Manoel Messias Machado da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Severino Bruno Honorio Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0800409-97.2021.8.02.0058

Fazenda Publica Estadual

Clayton de Freitas Vidal

Advogado: Suellen Lunguinho do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2021 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0707747-90.2016.8.02.0058

Vicente Ferreira Neto

Municipio de Arapiraca

Advogado: Fabiano Henrique S de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/01/2017 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0707728-40.2023.8.02.0058

Ruandson Ranieri Santos Vieira

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Sergio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2023 15:20

Exibir Processo