29/05/2025 09:28

Baixa Definitiva
29/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Wallisson Silva de Oliveira (OAB 19031/AL) Processo 0704303-34.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cledjane Ferreira Leite - Réu: Banco Csf S/a-bancos Múltiplos - Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC, de modo a que sejam produzidos os efeitos próprios de tal decisão.

Sem custas ou honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Caso a parte compareça pessoalmente em Juízo buscando informações sobre o processo, que a despeito da situação dele, seja informado a mesma de todos os termos do acordo e de sua homologação.

Sem litigiosidade ou reclamação, arquive-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:15

Homologada a Transação
22/05/2025 08:02

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:00

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Wallisson Silva de Oliveira (OAB 19031/AL) Processo 0704303-34.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cledjane Ferreira Leite - Réu: Banco Csf S/a-bancos Múltiplos - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ R$ 907,64 (novecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) do cadastro negativo do SPC/SERASA, débito cujo contrato é o nº *00.***.*97-34, com vencimento no 10/07/2023 e com inclusão no dia 16/08/2023; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. *00.***.*97-34), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,05 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 10:12:37, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/05/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0704303-34.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cledjane Ferreira Leite - Réu: Banco Csf S/a-bancos Múltiplos - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Cledjane Ferreira Leite contra Banco Csf S/a-bancos Múltiplos.

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (págs. 14/15) constam outros registros em nome da autora, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
07/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 22:57

Decisão Proferida
04/04/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 14:13

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/03/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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