15/07/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cristilene Neves da Silva - Embargante: Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira - Embargante: Edlane Laurentino da Silva - Embargante: Fabio da Conceicao - Embargante: Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva - Embargante: Janaina Barbosa Gomes - Embargante: Janielly Raphaelly Oliveira da Costa - Embargante: Jaqueline Maria de Brito Silva - Embargante: Jaqueline Tenorio da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
11/07/2025 13:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:29

Ato Publicado
07/07/2025 13:21

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:25

Retirada
16/06/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 12:23

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cristilene Neves da Silva - Embargante: Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira - Embargante: Edlane Laurentino da Silva - Embargante: Fabio da Conceicao - Embargante: Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva - Embargante: Janaina Barbosa Gomes - Embargante: Janielly Raphaelly Oliveira da Costa - Embargante: Jaqueline Maria de Brito Silva - Embargante: Jaqueline Tenorio da Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
06/05/2025 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:49

Determinada Requisição de Informações
05/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:35

Incidente Cadastrado
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Cristilene Neves da Silva e outros - Agravado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800870-10.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Cristilene Neves da Silva, Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira, Edlane Laurentino da Silva, Fabio da Conceicao, Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva, Janaina Barbosa Gomes, Janielly Raphaelly Oliveira da Costa, Jaqueline Maria de Brito Silva, Jaqueline Tenorio da Silva e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 33/37 dos autos principais, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTERIOR.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DISTINÇÃO ENTRE DESMEMBRAMENTO E LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO.

INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA MANEJADO.

O RECURSO ANTERIOR BUSCAVA REFORMAR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

A INADMISSIBILIDADE FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESPECIFICAMENTE SE: (I) A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEJA POR ENQUADRAMENTO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOTADAMENTE O INCISO VIII, REFERENTE À LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO), SEJA PELA APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ); (II) HÁ DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE OS INSTITUTOS DO DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL E DA LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PARA FINS DE RECORRIBILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE, EM REGRA, IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.4- É NECESSÁRIO DISTINGUIR O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL (ATO DE SEPARAR PROCESSOS OU PARTES DE UM PROCESSO, COM BASE NA CONVENIÊNCIA E CELERIDADE, ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO (FACULDADE DO JUIZ PARA REDUZIR O NÚMERO DE PARTES EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO QUE PREJUDIQUE A CELERIDADE OU A DEFESA, ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

APENAS A DECISÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO É EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5- A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), QUE ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO EM APELAÇÃO, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.

A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE URGÊNCIA, POIS A QUESTÃO DO DESMEMBRAMENTO PODE SER VALIDAMENTE SUSCITADA E DECIDIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL.6- AINDA QUE SE CONSIDERASSE O PEDIDO ORIGINÁRIO COMO RELACIONADO À LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, O DEFERIMENTO DO DESMEMBRAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA DESTA LIMITAÇÃO INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO.

O ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UTILIZA A FORMA VERBAL "PODERÁ", INDICANDO QUE O JUIZ AVALIARÁ A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA, NÃO SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.7- DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, A DECISÃO MONOCRÁTICA AGIU CORRETAMENTE AO NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO NÃO É, EM REGRA, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

O INSTITUTO DO DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL DISTINGUE-SE DA LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO (ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO QUE APENAS A DECISÃO RELATIVA A ESTA ÚLTIMA HIPÓTESE POSSUI RECORRIBILIDADE EXPRESSA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 3.

A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM FUTURA APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, VIA DE REGRA, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. 4.

A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E O CONSEQUENTE DESMEMBRAMENTO INSEREM-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 113, § 1º, 313, V, 355, 932, III, 1.009, § 1º, 1.015, CAPUT E VIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; STF, TEMA 675; STJ, TEMA 923.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800870-10.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Cristilene Neves da Silva - Agravante: Deliana Kyara Cavalcante de Holanda Teixeira - Agravante: Edlane Laurentino da Silva - Agravante: Fabio da Conceicao - Agravante: Jamily Vitoria Morais Apolinario da Silva - Agravante: Janaina Barbosa Gomes - Agravante: Janielly Raphaelly Oliveira da Costa - Agravante: Jaqueline Maria de Brito Silva - Agravante: Jaqueline Tenorio da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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