24/04/2025 08:39

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801081-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: João Vitor dos Santos Araújo Ferreira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801081-46.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e como parte recorrida João Vitor dos Santos Araújo Ferreira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 177/183, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

COPARTICIPAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE COBRANÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR A LEGALIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO PLANO CONTRATADO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AOS LIMITES DA COPARTICIPAÇÃO PARA NÃO ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- É LEGÍTIMA A TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA.4- A COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE É PERMITIDA POR LEI, REPRESENTANDO MECANISMO DE MODERAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO CONFIGURE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO USUÁRIO OU RESTRINJA SEVERAMENTE O ACESSO AOS SERVIÇOS.5- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE PARÂMETROS PARA A COPARTICIPAÇÃO, VISANDO PROTEGER O CONSUMIDOR DE ÔNUS EXCESSIVOS.6- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, AO LIMITAR A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO A ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE, ALINHA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA QUE BUSCA EQUILIBRAR OS INTERESSES DAS PARTES E EVITAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.7- NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO LIMINAR DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM PLANOS DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO, A COBRANÇA É ADMITIDA COMO MECANISMO DE MODERAÇÃO, CONTUDO, DEVE OBSERVAR LIMITES PARA NÃO SE TORNAR FATOR RESTRITIVO AO ACESSO AOS SERVIÇOS OU CONFIGURAR FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO USUÁRIO. 2.

A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO A ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE SE MOSTRA RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA QUE BUSCA PROTEGER O CONSUMIDOR DE ÔNUS EXCESSIVOS."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM TREZE DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE; STJ, RESP Nº 2.001.108/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM TRÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE)
22/04/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:40

Mérito
22/04/2025 11:15

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:15

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
03/04/2025 12:36

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 18:48

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801081-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: João Vitor dos Santos Araújo Ferreira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE)
31/03/2025 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:41

Despacho
24/03/2025 13:35

Juntada de Petição de
14/03/2025 15:56

Conclusos
14/03/2025 15:49

Expedição de
10/03/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 11:20

Confirmada
06/02/2025 11:20

Expedição de
06/02/2025 11:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/02/2025 10:48

Expedição de
06/02/2025 08:50

Expedição de
05/02/2025 14:40

Ratificada a Decisão Monocrática
05/02/2025 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 10:33

Conclusos
05/02/2025 10:33

Expedição de
05/02/2025 10:33

Distribuído por
04/02/2025 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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