24/04/2025 08:40

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801091-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Cristiano Jose Correia de Vasconcelos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801091-90.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Cristiano Jose Correia de Vasconcelos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só no sentido de estender para 10 (dez) dias o prazo para cumprimento da decisão interlocutória, contados de sua intimação, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 150/157, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ATESTADA POR MÉDICO ASSISTENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA.

AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A PARTE DEMANDADA AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS À PARTE AUTORA, COM A LIBERAÇÃO DE MATERIAIS E AMBIENTE HOSPITALAR ADEQUADOS.

A PARTE AGRAVANTE ALEGA NEGATIVA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA E EXCLUSÃO CONTRATUAL, ARGUMENTANDO QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E QUE AS PRÓTESES CUSTOMIZADAS NÃO POSSUEM COBERTURA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DA PARTE AGRAVANTE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS, OU SE A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO AO DIREITO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E À PRESCRIÇÃO MÉDICA.

HÁ, AINDA, A QUESTÃO RELATIVA AO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA CONSIDEROU QUE A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE EM FACE DO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DAS NORMAS QUE REGEM OS PLANOS DE SAÚDE.

O TRATAMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO OS MATERIAIS, ESTÁ ENTRE OS SERVIÇOS COBERTOS PELO PLANO DE REFERÊNCIA, CONFORME O ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98.4- A NECESSIDADE DO TRATAMENTO FOI ATESTADA POR LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO, SENDO INJUSTA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER OS MATERIAIS PRESCRITOS, CONDUTA QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO PRÓPRIO TRATAMENTO.

NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE INTERFERIR NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVENDO PREVALECER A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA.5- A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODE ACARRETAR SÉRIOS DANOS À SAÚDE DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO O PERIGO DA DEMORA.

A DECISÃO É REVERSÍVEL, GARANTINDO-SE O DIREITO DE RESSARCIMENTO DA OPERADORA CASO, AO FINAL, NÃO SEJA CONFIRMADO O DEVER DE CUSTEIO.6- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A OPÇÃO TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA INCUMBE AO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ASSISTE O PACIENTE, NÃO CABENDO À OPERADORA DO PLANO QUESTIONAR A CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL.

O PARECER DA JUNTA MÉDICA REPRESENTA MERA RECOMENDAÇÃO, PREVALECENDO O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE.7- O PRAZO DE CINCO DIAS CONCEDIDO INICIALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER AMPLIADO PARA DEZ DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE VIABILIZAR A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE, A DECISÃO JUDICIAL DEVE PRIORIZAR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E O DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO É ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.

A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE IMISCUIR NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO DE REFERÊNCIA.

O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PODE SER AMPLIADO PARA ADEQUAR-SE ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DA MEDIDA."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 12; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424 DA ANS; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, MS Nº 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806813-76.2023.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 17949A/AL)
22/04/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:40

Mérito
22/04/2025 11:15

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:15

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
03/04/2025 12:36

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 18:48

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801091-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Cristiano Jose Correia de Vasconcelos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 17949A/AL)
31/03/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:41

Despacho
17/03/2025 20:47

Juntada de Petição de
14/03/2025 15:56

Conclusos
14/03/2025 15:49

Expedição de
10/03/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 10:49

Expedição de
06/02/2025 08:51

Expedição de
05/02/2025 14:40

Ratificada a Decisão Monocrática
05/02/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2025 11:14

Conclusos
05/02/2025 11:14

Expedição de
05/02/2025 11:14

Distribuído por
04/02/2025 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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