01/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 06:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 06:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0712069-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Cledja Maria de Carvalho FerroB0 - Sendo assim, à Secretaria: [1] caso o Município de Maceió já tenha sido intimado da publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; [2] do contrário, intime-se o réu acerca da sentença proferida nos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
20/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:05

Despacho de Mero Expediente
19/08/2025 09:59

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:59

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0712069-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Cledja Maria de Carvalho FerroB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:11

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:14

Processo Transferido entre Varas
13/06/2025 13:14

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2025 13:14

Recebimento no CEJUSC
13/06/2025 13:14

Remessa para o CEJUSC
13/06/2025 13:14

Processo recebido pelo CJUS
13/06/2025 13:14

Processo Transferido entre Varas
13/06/2025 09:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/06/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0712069-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cledja Maria de Carvalho Ferro - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 08 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
09/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:01

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:50

Expedição de Carta.
15/04/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0712069-18.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cledja Maria de Carvalho Ferro - DESPACHO Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 dias úteis: (1) apresentar de contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ concluso despacho).

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:08

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 19:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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