09/06/2025 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 10:06

Ciente
30/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:28

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 07:27

Certidão sem Prazo
08/05/2025 13:23

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801150-78.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autora: AYSLA GABRIELLY DOS SANTOS SILVA - Réu: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801150-78.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente AYSLA GABRIELLY DOS SANTOS SILVA e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 156/162, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de reformar a decisão interlocutória ora combatida e DETERMINAR ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO (4 vezes por semana) + FONOAUDIÓLOGO (4 vezes por semana) + TERAPEUTA OCUPACIONAL (4 vezes por semana) + FISIOTERAPEUTA (4 vezes por semana) + PSICOPEDAGOGO (4 vezes por semana) + MUSICALIZAÇÃO (4 vezes por semana), conforme Declaração Médica de fl. 56 (autos originários), tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da decisão monocrática, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NECESSIDADE DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE.

INCLUSÃO DE MUSICOTERAPIA E DEFINIÇÃO DE CARGA HORÁRIA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEFERINDO A TERAPIA DE MUSICOTERAPIA E PERMITINDO QUE A CARGA HORÁRIA FOSSE DEFINIDA PELO PODER PÚBLICO, EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA.

A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O FORNECIMENTO INTEGRAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS, INCLUINDO A MUSICOTERAPIA, COM A CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA NO LAUDO MÉDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO COMPLETO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA A MENOR, INCLUINDO A MUSICOTERAPIA E A CARGA HORÁRIA DEFINIDA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, OU SE DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A MUSICOTERAPIA E DELEGOU AO PODER PÚBLICO A DEFINIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO SINGULAR MERECE REPARO, UMA VEZ QUE PERMITIR AO PODER PÚBLICO DEFINIR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO REPRESENTA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUE DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO À PACIENTE.4- É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUE A ESCOLHA DO MÉTODO TERAPÊUTICO E A DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES DE TRATAMENTO SÃO ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE, PROFISSIONAL HABILITADO PARA INDICAR AS TERAPIAS E A CARGA HORÁRIA MAIS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEMANDA TRATAMENTO INTENSIVO E INDIVIDUALIZADO.5- A EXCLUSÃO DA MUSICOTERAPIA, TERAPIA EXPRESSAMENTE INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO PARTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO SE ALINHA COM O DIREITO DA PACIENTE AO TRATAMENTO INTEGRAL E ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.6- O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RESIDE NA POSSIBILIDADE DE QUE A NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO, INCLUINDO A MUSICOTERAPIA E A CARGA HORÁRIA DEFINIDA PELO MÉDICO, COMPROMETA O DESENVOLVIMENTO DA MENOR E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "É DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RECEBER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COMPLETO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ABRANGENDO TODAS AS TERAPIAS INDICADAS, COMO A MUSICOTERAPIA, E A CARGA HORÁRIA DEFINIDA PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE.

NÃO CABE AO JUÍZO OU AO PODER PÚBLICO, SEM RESPALDO TÉCNICO E CIENTÍFICO, RESTRINGIR OU MODIFICAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE VULNERAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E COMPROMETER A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO." 10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)
22/04/2025 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:39

Acórdãocadastrado
22/04/2025 11:15

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:15

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801150-78.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autora: AYSLA GABRIELLY DOS SANTOS SILVA - Réu: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)
31/03/2025 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
08/03/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:25

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/02/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 11:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/02/2025 10:32

Intimação / Citação à PGE
07/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:18

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 15:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2025 17:12

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio
05/02/2025 17:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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