19/08/2025 16:43

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803862-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: BENEDITO TELES DE SOUZA - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão de págs. 43/49 dos autos, que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL DEPENDE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.4.

O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUNTARAM COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS, OS QUAIS DEMONSTRAM INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.5.

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.7.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, APENAS SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA.2.

A JUNTADA DE COMPROVANTES DE DESPESAS QUE EVIDENCIAM A LIMITAÇÃO FINANCEIRA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.3.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 3º; 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL)
16/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:55

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:55

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:16

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803862-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: BENEDITO TELES DE SOUZA - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL)
31/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:02

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:02:29 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 12:24

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803862-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: BENEDITO TELES DE SOUZA - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Benedito Teles de Souza contra decisão (págs. 38/40 dos autos principais), originária do Juízo de Direito do Único Ofício de Cacimbinhas/AL, proferida nos autos da ação ordinária, sob on.º 0700305-20.2025.8.02.0006, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial e determino a intimação do autor para comprovação do pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena do cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais, sustenta o Agravante que "trouxe aos autos seus extratos bancários, comprovantes de pagamento de benefício na base 01 salário mínimo, mesmo assim, com baixa movimentação, teve seu pedido negado (...) Considerando que o agravante é aposentado como agricultor, recebendo 1 salário-mínimo mensal, com toda certeza não tem condições de pagar as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. " (sic, pág. 4).

Alega, ainda, "a referida benesse trata-se de uma GARANTIA CONSTITUCIONAL que visa garantir a parte o acesso gratuito ao Poder Judiciário, já que não se pode excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão ao direito dos cidadãos.

Por esta razão, a Carta Maior consolidando o estado democrático de direito houve por bem facilitar o acesso de todos à justiça e a garantia da assistência gratuita aos necessitados, SEM PREJUDICAR A SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA." Por fim, requer que "seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA. " (sic, pág. 10).

O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido através de decisão proferida às págs. 43/49 dos autos.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do agravo (págs. 62/69). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL)
27/05/2025 17:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:43

Ciente
26/05/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:37

Certidão sem Prazo
06/05/2025 08:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803862-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: BENEDITO TELES DE SOUZA - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Benedito Teles de Souza contra decisão (págs. 38/40 dos autos principais), originária do Juízo de Direito do Único Ofício de Cacimbinhas/AL, proferida nos autos da ação ordinária, sob on.º 0700305-20.2025.8.02.0006, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial e determino a intimação do autor para comprovação do pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena do cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais, sustenta o Agravante que "trouxe aos autos seus extratos bancários, comprovantes de pagamento de benefício na base 01 salário mínimo, mesmo assim, com baixa movimentação, teve seu pedido negado (...) Considerando que o agravante é aposentado como agricultor, recebendo 1 salário-mínimo mensal, com toda certeza não tem condições de pagar as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência. " (sic, pág. 4).

Alega, ainda, "a referida benesse trata-se de uma GARANTIA CONSTITUCIONAL que visa garantir a parte o acesso gratuito ao Poder Judiciário, já que não se pode excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão ao direito dos cidadãos.

Por esta razão, a Carta Maior consolidando o estado democrático de direito houve por bem facilitar o acesso de todos à justiça e a garantia da assistência gratuita aos necessitados, SEM PREJUDICAR A SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA." Por fim, requer que "seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA. " (sic, pág. 10).

No essencial, é o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos ação ordinária, sob on.º 0700305-20.2025.8.02.0006, que indeferiu o benefício da justiça gratuita requestado pelo autor, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso V, CPC/2015.

Conheço do recurso, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, justificada a ausência do preparo por ser a gratuidade judiciária o objeto do recurso, nos termos do art.101,§ 1º, doCPC.

No que pertine ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, não é demais repisar:- se houve, in casu, o indeferimento da justiça gratuita pelo Juízo singular, através da decisão ora objurgada, cabe analisar os requisitos que legitimam a concessão, a dizer dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -.

Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis.

Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...).

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro os pressupostos necessários à concessão do pedido de tutela recursal pugnado pelo recorrente.

Justifico.

Ab initio, convém destacar que a Gratuidade da Justiça pode ser compreendida como um direito constitucional fundamental de acesso à Justiça, concedido a quem não tem recursos suficientes, que corresponde à dispensa total, parcial ou diferida do pagamento adiantado de despesas processuais, necessária à prática de atos, judiciais ou extrajudiciais, visando à efetivação da tutela jurisdicional pretendida.

Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) Nesse contexto, cumpre destacar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, é límpido ao dispor que se presume verdadeira a afirmação da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, que é pobre na forma da lei, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual a declaração de pobreza deve predominar, como presunção juris tantum que gera.

O termo pobre, na acepção legal, não significa miserável, como definem os dicionários da língua portuguesa.

Sob a ótica do direito, pobre é aquele que não possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas advindas da propositura de uma ação judicial, a fim de fazer valer direito seu ou de outrem sobre sua responsabilidade, sem privar-se de seu sustento ou do sustento de sua família.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa adiante transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE.

PERDA DE OBJETO.

NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2.

Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade. 3.

Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da superveniência da sentença que julgou o pedido principal e extinguiu o feito determinando o recolhimento das custas iniciais.

Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença que determinou o pagamento das custas iniciais. 4.

Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula n. 83 do STJ. 5.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6.

Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça".

Precedentes. 7.

Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte foi ou não devidamente intimada a comprovar a sua condição de hipossuficiente, conforme alega o recorrente nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8.

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 9.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) É o caso dos autos.

Neste prisma, compreende-se que, muito embora o Código de Processo Civil não tenha estabelecido um conceito de insuficiência de recursos, fixando parâmetros objetivos, necessária se faz a aferição cuidadosa das condições pessoais da agravante ao benefício da gratuidade da justiça, para que se identifique, de fato, se tem ou não direito ao benefício requerido.

No caso em testilha, a parte agravante = recorrente logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência, porquanto anexou, às págs. 36/41 dos autos, contracheque comprovando que recebe aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo: R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

Aliás, urge enfatizar que a gratuidade da justiça não se refere apenas às custas iniciais do processo; mas, sim, compreendem os honorários advocatícios, eventuais despesas com selos postais, peritos, emolumentos devidos a notários e registradores, dentre outras hipóteses discriminadas no art. 98, § 1º, inciso I usque IX, do CPC/15.

Reputo que a parte recorrente se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus probatório que lhe recaiu, de maneira que o cenário dos autos aponta indícios de que a benesse requerida deve ser concedida.

Em relação ao perigo da demora, se o benefício não for agora deferido, o feito não terá prosseguimento e a parte autora não poderá levar adiante a sua pretensão, tampouco ter a oportunidade de seu acolhimento na instância de origem.

EX POSITIS, sob os auspícios da cautela e da prudência, com fincas nas premissas aqui assentadas, na conformidade do disposto no art. 1.019, inciso I; e, art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Ao fazê-lo, reformo a decisão recorrida; e, por via de consequência, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pelo Agravante, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, do art. 99, § 2º, do CPC/2015, de modo a surtir efeitos na primeira e na segunda instâncias.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão.

No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada.

Por via de consequência, a teor do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015, INTIME-SE a parte Agravada, através de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes.

Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL)
30/04/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 19:01

Gratuidade da Justiça
24/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:21

Ciente
24/04/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:17

devolvido o
24/04/2025 12:17

devolvido o
24/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803862-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: BENEDITO TELES DE SOUZA - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Benedito Teles de Souza contra decisão (págs. 38/40 dos autos principais), originária do Juízo de Direito do Único Ofício de Cacimbinhas/AL, proferida nos autos da ação ordinária, sob o n.º 0700305-20.2025.8.02.0006.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora = agravante pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Nesse cenário, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Com efeito, "o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário".

Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capaz de privar do sustento próprio e de seus dependentes, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça.

Sendo assim, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO, à Secretaria da 1ª Câmara Cível, as providências necessárias e tendentes à intimação da parte agravante, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação hábil à comprovação de sua alegada carência financeira, de que são exemplos, contracheque atualizado, comprovante de rendimentos e de despesas fixas, extratos bancários e/ou declaração de Imposto de Renda.

Após, cumpridas as diligências aqui estabelecidas, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Wanderson de Almeida Gomes (OAB: 20437/AL)
08/04/2025 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:35

Distribuído por sorteio
07/04/2025 12:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714658-80.2025.8.02.0001

Carlos Roberto Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Elexsandro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0713457-53.2025.8.02.0001

Nelson Castelo Branco Furtado Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0806142-19.2024.8.02.0000

Unimed Maceio

Ravi Pereira Lima

Advogado: Jose Robson de Moraes Rodas Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0712111-67.2025.8.02.0001

Ana Paula Tenorio dos Santos Lopes

Autarquia de Desenvolvimento Sustentavel...

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0700456-88.2024.8.02.0048

Maria Auxiliadora da Silva

Maria Ana da Silva Santos

Advogado: Moises Carvalho Nogueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 20:20

Exibir Processo