TJAL - 0801668-68.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 13:43
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 13:43
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/05/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 13:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801668-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Gerson Pinto de Campos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801668-68.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Gerson Pinto de Campos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só para afastar a obrigação da parte agravante de custear fraldas geriátricas à parte agravada, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 83/90, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).
FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E FRALDAS GERIÁTRICAS.
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RESTRITA À DIETA ENTERAL.
REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU O FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E FRALDAS GERIÁTRICAS AO BENEFICIÁRIO.
A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS, ALEGANDO EXCLUSÃO CONTRATUAL E NATUREZA PESSOAL DO INSUMO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR, EM REGIME DE HOME CARE, TANTO A DIETA ENTERAL QUANTO AS FRALDAS GERIÁTRICAS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA FRALDAS E A NATUREZA DOS INSUMOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- É RECONHECIDO O DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE AO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, O QUE SE VERIFICA NO CASO.5- A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A DIETA ENTERAL EM REGIME DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), ANTE A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DO PACIENTE DESNUTRIDO, CONFORME ATESTADO MÉDICO.6- ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE FRALDAS GERIÁTRICAS NÃO SE ESTENDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR, POR SE TRATAR DE ITEM DE HIGIENE PESSOAL, CUJO FORNECIMENTO COMPETE À FAMÍLIA DO PACIENTE.7- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR FRALDAS GERIÁTRICAS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO QUANTO À DIETA ENTERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, A OPERADORA É OBRIGADA A FORNECER DIETA ENTERAL QUANDO O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) É INDICADO E HÁ NECESSIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA.
CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO NÃO ABRANGE FRALDAS GERIÁTRICAS EM REGIME DE HOME CARE, POR SEREM CONSIDERADAS ITENS DE HIGIENE PESSOAL, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A FAMÍLIA DO PACIENTE."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806204-64.2021.8.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800296-26.2021.8.02.0000, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0718183-12.2021.8.02.0001; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2420333-65.2022.8.13.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2142432-76.2021.8.26.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) -
22/04/2025 20:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 11:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 11:15
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 14:02
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 19:01
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801668-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Gerson Pinto de Campos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) -
31/03/2025 17:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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14/02/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 11:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/02/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 10:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/02/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 07:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:38
Decisão Monocrática cadastrada
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13/02/2025 15:22
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/02/2025 18:21
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 18:21
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 18:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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