27/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/05/2025 11:20

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801692-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Josilene Melo do Nascimento - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801692-96.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Josilene Melo do Nascimento e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONCEDER à parte agravante os benefícios da justiça gratuita e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 23/30, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS.

NÃO AFASTAMENTO DA MORA.

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL FOI INDEFERIDO ANTERIORMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA DA PARTE DEVEDORA E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A RATIFICAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES POR MEIO DA TRANSCRIÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS.4- A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/69.5- A MORA, NO CASO, FOI COMPROVADA, E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZÁ-LA SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSA ABUSIVIDADE.6- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE APENAS A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGIDOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA EM CONTRATOS BANCÁRIOS.7- NO CASO EM TELA, INEXISTE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DA ABUSIVIDADE ALEGADA, O QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA MORA E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA DA PARTE DEVEDORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, §2º, 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS Nº 28 E 29; MS Nº 25936 ED, RELATOR(A): MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
22/04/2025 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:41

Acórdãocadastrado
22/04/2025 11:16

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:16

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 19:02

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801692-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Josilene Melo do Nascimento - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
31/03/2025 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/03/2025 11:23

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 10:53

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/02/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 10:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:39

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:53

Distribuído por sorteio
13/02/2025 11:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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