13/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0738478-65.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: James dos Santos Ferreira - Compulsando os autos, com fundamento no artigo 536 do CPC/15, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação da progressão na carreira da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

Saliento que a multa diária está limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), existindo a possibilidade de que este valor ser majorado após a reavaliação deste juízo.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/05/2025 14:11

Execução de Sentença Iniciada
11/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0738478-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James dos Santos Ferreira - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, retome-se a contagem do prazo para interposição de recurso da sentença outrora prolatada, bem como que, findo o aludido prazo, promova-se o arquivamento destes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/03/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:14

Decisão Proferida
28/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 01:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0738478-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James dos Santos Ferreira - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 12/08/2019 e 12/08/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 15:02

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 06:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0738478-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James dos Santos Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/01/2025 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
21/12/2024 00:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 00:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 18:21

Decisão Proferida
09/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 15:46

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 11:42

Decisão Proferida
02/10/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:01

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
24/08/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 14:56

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 19:30

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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